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Empregados devem ter acesso aos valores de suas contribuições previdenciárias

Advogada trabalhista e previdenciária da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, fala sobre as novas regras

As empresas de todo o País estão obrigadas, a partir de 25 de julho, a comunicar seus empregados sobre os valores recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o total de suas remunerações.

De acordo com a advogada trabalhista e previdenciária da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, os empregadores devem prestar contas da contribuição previdenciária mensalmente, por intermédio de documento a ser definido em regulamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Lei nº 12.692/2012, a qual altera os artigos 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

“É importante salientar que a empresa é obrigada também a lançar, todos os meses, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa, bem como os totais recolhidos”, finaliza a advogada da IOB Folhamatic.



Publicado em: 31/07/2012         Fonte: Danielle Ruas - Revista Incorp         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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