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Especialista aponta mudanças na aplicação da lei trabalhista para motoristas

Uma nova lei, que entra em vigor a partir do dia 18 de junho, vai regulamentar a profissão de motorista, prevendo normas para cumprimento da jornada de trabalho. A Lei 12.619 regula aspectos como jornada de trabalho, tempo na direção, horário de descanso, remuneração, entre outros. O especialista em direito trabalhista da Becker, Pizzatto & Advogados Associados, Rodrigo Carraco da Silva, explica algumas mudanças da lei. “Os motoristas rodoviários e de transporte de cargas eram enquadrados na regra geral da CLT, ou seja, a maioria das empresas não controlava a jornada de trabalho do motorista, pois eram considerados trabalhadores externos. A partir de agora, vão existir regras específicas para a profissão de motorista, incluindo o controle de jornada, por exemplo”, assinala.

A lei assegura aos motoristas o direito de ter a jornada de trabalho e o tempo de direção controlados pelo empregador de modo correto, alterando a prática até então adotada. Os meios de fiscalização dos horários trabalhados dependerão do contratante e podem incluir controle mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou ainda através de meios eletrônicos instalados nos veículos. “A legislação certamente causará grande impacto nas relações de trabalho dos motoristas e seus empregadores, principalmente no transporte de cargas, pois muitas viagens são realizadas para longe da sede da empresa e perduram por vários dias”, aponta o especialista.

Outro ponto importante dessa nova norma é a proibição de dirigir por quatro horas contínuas, impondo intervalo de pelo menos 30 minutos. Devido a essa determinação, também ficarão proibidas remunerações aos motoristas condicionadas a distância percorrida, ao tempo de viagem e à quantidade de produtos transportados. O objetivo da decisão é desestimular os motoristas a percorrer longos períodos de viagem que, em busca de maior faturamento, colocam em risco a sua e a segurança de outros.

Quando entrar em vigor, no dia 18 de junho, os empregados motoristas também terão acesso gratuito a programas de formação profissional, isenção de responsabilidade perante o empregador por prejuízos patrimoniais gerados por terceiros, acesso a programas de terapêuticos e de reabilitação através do SUS (Sistema Único de Saúde), bem como proteção do Estado contra ações criminosas que lhes são atribuídas no exercício da atividade. O especialista ressalta uma das vantagens da nova legislação. “Com a obrigatoriedade do controle de jornada, o que muda é que a empresa não mais poderá alegar a impossibilidade de controlar a jornada do motorista e deverá pagar as horas efetivamente trabalhadas, inclusive horas extras”, conclui.

Becker, Pizzatto & Advogados Associados
Assessoria de Imprensa
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Ana Paula de Carvalho (MTb-PR 3318)
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Publicado em: 13/06/2012         Fonte: Literal link         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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