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Cadastro Positivo completa um ano com pouca efetividade

Um ano depois de sancionada a lei que estabelece o Cadastro Positivo no Brasil, os desdobramentos do registro de bons pagadores no mercado foram discretos. A falta de regulamentação da lei pelo governo federal, esperada para os próximos meses, ainda impede a plena formação de bancos de dados e o uso dessas informações por parte de empresas e instituições financeiras. Na teoria, o primeiro ano do Cadastro foi considerado um período experimental, onde se pode debater suas vantagens e desvantagens e esclarecer aos cidadãos seu funcionamento.

A grande promessa da medida é a diminuição dos juros aos consumidores que têm as contas em dia, já que ofereceriam riscos mais baixos nas operações financeiras. Ao mesmo tempo, há expectativa de que, com a adoção do critério, caiam os índices de inadimplência. O presidente da Unidade de Negócios e Serviços de Crédito da Serasa Experian, Laercio de Oliveira Pinto, acredita que o Cadastro dá ao País uma nova infraestrutura na concessão de crédito. De acordo com o executivo, o mercado interno precisa de juros mais “civilizados”, condição que terá efetividade com o Cadastro Positivo. “Com o Cadastro, os bancos poderão fazer uma mensuração de risco mais precisa, permitindo que cada consumidor possa ter sua taxa de juros compatível com seu risco e não com a média do mercado”, assinala.

O dirigente do Serasa Experian aponta que, com a cultura do uso das informações negativas, há estímulo ao superendividamento da população, já que, segundo Laercio, somente as pessoas mais necessitadas - e por isso mesmo as mais endividadas - aceitam os juros vigentes no mercado para tomar crédito. Ao longo do ano, mesmo sem as regras firmadas pelo governo, a Serasa Experian conseguiu efetuar uma série de discussões sobre o tema, através de ações de sensibilização dos consumidores sobre os efeitos do cadastro positivo, entre os quais a maior chance de negociação de taxas de juros para quem tem as finanças sob controle.

Laercio vai expor a visão do Serasa e debater mais uma vez o assunto durante o 2º Congresso Sulbrasileiro de Crédito e Cobrança (Congrecred), que acontece em Porto Alegre no dia 5 de julho e, apesar de focar as palestras em educação financeira, trará um painel especial para abordar a lista de bons pagadores. Ainda que o Cadastro Positivo não seja efetivo pela falta de regulação, o Serasa Experian acredita que as políticas de queda dos juros propostas pelo governo da presidente Dilma Rousseff criam um ambiente propício para sua aplicação.
Desde o ano passado, quando entrou em vigor a lei, por conta das empresas que já aderiram ao Cadastro de bons pagadores, o Serasa Experian já tem um banco de dados com informações de aproximadamente 2,5 milhões de pessoas, em um movimento constante de expansão. “Recebemos diariamente cerca de 1,5 mil autorizações de consumidores que querem que sua história financeira esteja disponível. Isso mostra a consciência do cidadão, que ele comprou a ideia do Cadastro Positivo”, argumenta.

O entendimento da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL-POA) é semelhante. O gestor comercial da entidade, Paulo Borba, afirma que independentemente da regulamentação, a lei em si já foi o gatilho para a elaboração de campanhas de crédito consciente junto aos consumidores. Borba acredita que o governo vai regulamentar a medida sem ceder à pressão do setor financeiro, que sugere a criação de órgão público para gerenciar as informações cedidas pelos consumidores. “O governo entende que os bancos de dados já existentes, os mesmos que lidam com as informações negativas, já têm larga experiência nessa gestão, alguns há mais de 50 anos. Por isso achamos que não há necessidade da criação de um novo órgão”, diz o gestor.
Associação de consumidores questiona eficácia da listagem de bons pagadores

Embora haja boas impressões sobre o Cadastro Positivo no mercado, existe uma corrente que contesta as benesses de sua aplicação. Isso porque a listagem dos dados ainda gera dúvida sobre a privacidade dos consumidores. Na Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), há temores de como vai ser feita a utilização dos dados. Além disso, a advogada da entidade Tatiana Viola de Queiroz destaca que não existe nenhuma comprovação de que o Cadastro Positivo vai, de fato, ajudar na redução dos juros praticados no Brasil.

“A principal bandeira para que a lei fosse aprovada era a redução dos juros, e como verificamos, eles foram reduzidos sem a necessidade de um cadastro, ele não se fez necessário para que o governo tomasse essa decisão”, diz Tatiana. Ela afirma que muitos consumidores recorrem à Proteste a fim de tirar dúvidas sobre a lista de bons pagadores. As dúvidas são, por exemplo, de pessoas que temem ficar submetidas a taxas de juros de mercado mesmo estando com as contas em dia, por não estarem incluídas em bancos de dados positivos. Tatiana lembra que a entrada no Cadastro Positivo é optativa e que consumidor deve ficar atento ao aderir aos bancos de dados, já que diversas informações da vida financeira serão arquivadas.



Publicado em: 08/06/2012         Fonte: Jornal do Comércio         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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