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Nossa Lei de Patentes traz prejuízos de milhões

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados em Brasília organiza o seminário "As Patentes e o Futuro da Indústria Nacional de Fármacos", no dia 29 de maio, sob coordenação do Deputado Federal Newton Lima (PT-SP).

Temas atuais e de grande importância para a indústria nacional serão discutidos, tais como as patentes pipeline; as patentes de segundo uso e de polimorfos; a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a proteção de dados de teste.

Um amplo estudo sobre patentes e inovação da indústria nacional será publicado como resultado final.

Patentes pipeline – prejuízo milionário ao Brasil

A entrada em vigor da atual Lei de patentes, conforme previsto nos artigos 230 e 231 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), permitiu que patentes de medicamentos, alimentos e produtos e processos químicofarmacêuticos concedidos em outros países e já de domínio público, fossem revalidadas no Brasil.

Alguns medicamentos utilizados no tratamento da AIDS, câncer, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia foram protegidos por esse mecanismo, o que impede o Brasil de adquirir versões genéricas mais baratas ou de produzi-los a preços mais acessíveis.

Um parecer técnico do Instituto de Economia da UFRJ estima que o prejuízo causado pela adoção do mecanismo pipeline no Brasil no caso de compras governamentais, ocorridas entre 2001 e 2007, de cinco medicamentos antiretrovirais (ARVs) utilizados no tratamento da AIDS ficou na casa dos US$ 420 a 519 milhões.

Patentes de segundo uso e de polimorfos

Outro tipo de patente, a de segundo uso e de polimorfos, representa uma extensão do monopólio das patentes, uma vez que seria um patenteamento sucessivo do mesmo ingrediente ativo.

Para a saúde pública e a indústria de genéricos ao estender indevidamente o monopólio de uma patente anterior, impede a produção de medicamentos genéricos, o que traz prejuízos para a saúde pública e às leis de concorrência.

Proteção de dados de teste

Outro tema controverso é a proteção de informação não divulgada, submetida para aprovação da comercialização de produtos, na área farmacêutica. Antes de entrar no mercado, um produto farmacêutico precisa ser aprovado pelo órgão de vigilância sanitária, a ANVISA, que recebe informação do laboratório responsável pelo desenvolvimento do medicamento.

Essa informação muitas vezes acaba sendo útil a empresas de genéricos para fazer a posterior equivalência dos princípios ativos, para atestar que o genérico é equivalente ao produto patenteado. A indústria farmacêutica, contudo, vem envidando esforços para passar a proteger esses dados de testes, de modo a evitar que terceiros interessados possam utilizar esses dados.



Publicado em: 30/05/2012         Fonte: Rosely Rocha - Revista Incorpo         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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