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ICMS-SP - Vendas pela internet e a possibilidade de emissão de CF-e SAT

 

Resposta à Consulta Tributária 13126/2016, emitida pela SEFAZ-SP esclareceu a questão.

 

De acordo com a Resposta à Consulta:

I – A empresa fabricante e comerciante de alimentos que emite Nota Fiscal Eletrônica pode, em substituição, emitir Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e SAT em suas vendas pela internet, desde que, concomitantemente:

(i)                  a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

(ii)                o comprador seja não contribuinte do ICMS e

(iii)              a mercadoria seja entregue em domicílio, em território paulista.

 

II – Tratando-se de venda de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento, deve ser utilizado o CFOP 5.101 e, em se tratando de venda mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, deve ser utilizado o CFOP 5.102.

 

A Resposta à Consulta Tributária foi emitida com base na alínea “a”, do item 1, do “§ 7º, do artigo 212-O, do RICMS/2000.

 

Por Josefina do Nascimento

 



Publicado em: 02/02/2017         Fonte: Siga o Fisco         Postado por: Ronnie de Sousa

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