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Contadores que atuam na atividade pericial contábil terão até 31/12/2016 para se cadastrarem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)

Por: Wagner de Almeida Luiz *

Tendo em vista a necessidade de conhecer o âmbito de atuação dos peritos contábeis, formação profissional, cursos de especialização e experiência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou em 19/02/2016 a Resolução CFC nº 1.502/2016 que dispõe acerca do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) que poderá ser consultado pela sociedade em geral e, especialmente pelo Poder Judiciário nos casos em que os magistrados necessitem da assistência de um perito-contador quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e científico conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil (CPC). Os contadores interessados em integrar o aludido cadastro terão até 31/12/2016 para se cadastrarem pelo endereço eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição profissional ou do Conselho Federal de Contabilidade nos termos da referida Resolução CFC nº 1.502/2016, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2017 o ingresso estará condicionado à aprovação em exame específico.

A profissão contábil assim como outras profissões, possui um vasto campo de atuação que permite ao Bacharel em Ciências Contábeis aprovado em Exame de Suficiência e com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade devidamente em dia com suas anuidades e outras obrigações a que estiver sujeito, atuar em diversas áreas conforme preceituam os artigos 25 e 26 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10 e os artigos 2º e 3º, § 1º da Resolução CFC nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade, dentre elas está a Perícia Contábil considerada uma das áreas de atuação mais importantes e promissoras no âmbito da Contabilidade.

* Contador Wagner de Almeida Luiz

É importante esclarecer que a Perícia Contábil é uma das ramificações da Contabilidade que objetiva a construção de provas inequívocas a fim de esclarecer questões controvertidas relacionadas com o patrimônio de pessoas físicas e/ou jurídicas mediante exames periciais apresentados por meio de Laudo Pericial Contábil ou Parecer Técnico-Contábil no âmbito judicial, extrajudicial ou arbitral. Cabe destacar, que o exercício da atividade pericial contábil é uma prerrogativa exclusiva dos contadores, de acordo com o disposto na alínea “35” do artigo 3º da Resolução CFC nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade e na alínea “c” do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que poderá ser comprovada mediante Certidão de Regularidade Profissional emitida exclusivamente através do endereço eletrônico do Conselho Regional de Contabilidade do domicílio profissional do perito-contador conforme fixa o artigo 1º, § 2º da Resolução CFC nº 1.402/2012 do Conselho Federal de Contabilidade e o item 7 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PP 01 - Perito Contábil.

Tanto o perito do juízo nomeado pelo magistrado responsável pela condução de um processo quanto o perito-contador assistente contratado e indicado por uma das partes litigantes, conduzem os trabalhos periciais mediante procedimentos técnico-científicos, considerando o disposto nas legislações que regem a matéria periciada com o escopo de obter provas periciais contábeis relativas ao(s) período(s) abrangido(s) pelas controvérsias, ou ainda, de período(s) anterior(es), tendo em vista que são indispensáveis para evidenciar a verdade acerca dos fatos. Para tanto, realizam exames periciais com o intuito de responder os quesitos formulados pelo magistrado e pelas partes litigantes em caso de perícias contábeis judiciais, ou ainda, esclarecer questões controvertidas apresentadas pelas partes conflitantes em perícias contábeis extrajudiciais. Sobretudo, é importante salientar que ambos exercem a atividade pericial contábil de acordo com os preceitos do Código de Ética Profissional do Contador (CEPC), das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) TP 01 - Perícia Contábil e PP 01 - Perito Contábil e das Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais Gerais (NBC PG) 100 e 200 respectivamente editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em conformidade com o Código de Ética da Federação Internacional de Contadores (IFAC), tendo em vista que incentivam o perito-contador a permanecer alerta sobre algumas circunstâncias e relacionamentos que criam ou podem criar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos inerentes à atividade pericial contábil.

Ademais, a atividade pericial contábil exige que o perito do juízo e o perito-contador assistente se aperfeiçoem permanentemente através de cursos de capacitação, especialização bem como comprovem sua participação em cursos de educação continuada conforme prescreve o artigo 2º, inciso X do Código de Ética Profissional do Contador e o artigo 7º da Resolução CFC nº 1.502/2016 do Conselho Federal de Contabilidade.

Após a nomeação, contratação ou escolha para conduzir uma perícia contábil, o perito-contador deverá estudar e analisar o processo a fim de identificar situações de impedimento e suspeição estipuladas no artigo 5º do Código de Ética Profissional do Contador, entre os artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil que também são aplicáveis aos magistrados, assim como aquelas previstas entre os itens 16 e 17 da Norma Brasileira de Contabilidade PP 01 – Perito Contábil que impossibilitam o exercício da atividade pericial em processo judicial, extrajudicial e arbitral, sobretudo deverá zelar pela guarda e segurança do processo e demais documentos enquanto estiver em sua posse.

Caso se enquadre em alguma das situações previstas nas legislações mencionadas acima, o perito-contador deverá comunicar por escrito o magistrado e a parte no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis mediante petição de escusa mencionando o motivo pelo qual não poderá aceitar o compromisso de executar a perícia, conforme estabelece o artigo 157 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se não for apresentado um motivo legítimo, incorrerá no pagamento de multa a ser fixada pelo magistrado conforme preceitua o artigo 468 do aludido Código.

Ressalta-se que as situações de impedimento e suspeição previstas entre os artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil não são aplicáveis ao perito-contador assistente, por ser de confiança das partes conforme estabelece o artigo 466 do aludido Código. Portanto, quando for contratado deverá contatar imediatamente o advogado da parte que o contratou, para que possa obter todas as informações necessárias acerca do processo, a fim de identificar qualquer situação que inviabilize sua atuação na perícia contábil para qual foi contratado.

Uma vez que o perito-contador não se enquadra em nenhuma das situações de impedimento e suspeição previstas nas legislações mencionadas acima, poderá assumir o encargo de realizar a perícia contábil para qual foi nomeado, escolhido ou contratado. Para tanto, deverá estabelecer um planejamento a fim de detalhar todas as etapas dos exames periciais a serem realizados em conformidade com os quesitos formulados e com o objeto da perícia, facilitando a execução e a revisão dos trabalhos, além de manter o zelo profissional no curso dos trabalhos periciais em cumprimento ao disposto no item 26 Norma Brasileira de Contabilidade PP 01 – Perito Contábil.

Ademais, deverá fixar os honorários periciais contábeis considerando o disposto no item 34 da aludida Norma Brasileira de Contabilidade e no artigo 6º do Código de Ética Profissional do Contador, tendo em vista que deverá abranger todas as etapas inerentes aos trabalhos periciais. Uma vez definido o valor dos honorários, o perito-contador apresentará sua proposta ao magistrado mediante Petição de Honorários Periciais Contábeis, caso seja nomeado para uma perícia judicial ou celebrará um Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais de Perícia Contábil, caso seja contratado para atuar como perito-contador assistente, conforme fixa o artigo 6º do aludido Código de Ética Profissional do Contador assim como a Resolução CFC nº 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade que regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, tendo em vista que constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade em uma eventual fiscalização, por ser um documento indispensável que estabelece os serviços contratados, o valor dos honorários assim como as obrigações assumidas pelas partes a partir de sua celebração.

É imprescindível que seja enfatizado pelo perito-contador tanto na Petição de Honorários Periciais Contábeis quanto no Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais de Perícia Contábil, que o valor dos honorários não abrange os quesitos suplementares caso sejam formulados pelo magistrado e/ou pelas partes litigantes, razão pela qual será cobrado honorário adicional.

Ressalta-se que ao aceitar o encargo para realizar uma perícia contábil, o perito-contador deverá manter sigilo absoluto sobre os trabalhos periciais conforme preceitua o artigo 2º, inciso ll do Código de Ética Profissional do Contador e o item 100.5 da Norma Brasileira de Contabilidade Profissionais Gerais 100, a menos que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação.

Portanto, em caso de inobservância ou descumprimento dos princípios éticos, tanto o perito do juízo quanto o perito-contador assistente poderão incorrer nas penalidades previstas nas Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, sendo as infrações julgadas pelo Conselho Regional de Contabilidade do local da ocorrência, por meio de seu Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED), uma vez que possui a condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina, além das penalidades fixadas pelo artigo 158 do Código de Processo Civil e pelos artigos 342 e 343 do Código Penal (CP) em caso de prestar informações inverídicas no curso de uma perícia contábil, respondendo pelos prejuízos que causar à parte litigante.

 



Publicado em: 16/08/2016         Fonte: Wagner de Almeida Luiz         Postado por: Ronnie de Sousa

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