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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2015

 

Como sabe, nesta semana encerra-se o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2015, que substitui a Declaração de Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas (DIPJ).

O Dr. Luis Guilherme Gonçalves, do Nelm Advogados, preparou um breve memorando sobre o momento. Caso interesse, podemos conversar:

 

1 – Há possibilidade de prorrogação do prazo da entrega da ECF? Algumas entidades entraram com o pedido junto à Receita Federal na última semana.

Até o momento a RFB tem sustentado que o prazo não será prorrogado, até para que os contribuintes “se esforcem” para entregar no prazo estipulado. Caso o sistema apresente algum problema, em especial na data limite (30/Set), talvez a RFB autorize esta prorrogação. Em relação aos pedidos formulados por algumas entidades, não é certo que a RFB irá acolher os respectivos argumentos, razão pela qual não é interessante deixar a apresentação da ECF para a última hora.

 

2 – O que devem fazer as empresas que perderem o prazo?

É recomendável que as empresas efetuem a entrega da ECF ainda que de forma extemporânea, minimizando assim o valor da multa decorrente da entrega em atraso, a qual é calculada de acordo com o mês-calendário/fração em atraso, utilizando-se como base a data final estipulada para a entrega da obrigação. Contudo, no caso de já terem perdido o prazo, recomenda-se uma atenção adicional para que a apresentação extemporânea seja feita com a inserção das informações e dados incorretos, evitando-se assim os riscos com a imposição de multas por informações inexatas, omitidas e/ou incompletas.

 

3 – Vale à pena entregar incompleta para depois retificar?

Conforme v. poderá verificar abaixo, a legislação traz diferentes tipos de multas para diferentes tipos de infrações, sendo que algumas destas multas tomam tem como parâmetro o montante da transação omitida/inexata, o lucro líquido do contribuinte e o seu faturamento.

Assim, para que seja verificado qual cenário seria o mais “vantajoso” (deixar de entregar tempestivamente ou entregar de forma incompleta), seria necessário avaliar qual informação/dado estaria sendo omitido ou informado de maneira incompleta, para que assim se verificasse qual multa no final das contas seria a mais benéfica.

Via de regra, a entrega de forma extemporânea poderia trazer uma multa menor, mas a análise deve ser feita caso a caso, até porque a própria legislação traz elementos de redução ou de exclusão da multa no caso de o contribuinte fazer a retificação das informações prestadas antes de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.

 

4 – Qual o valor das multas pela não entrega e pela entrega incorreta da obrigação acessória?

Há duas sistemática de multas em relação ao ECF, sendo uma aplicável aos contribuintes que adotam o Lucro Real e outra para os demais casos.

Para os contribuintes que adotam o LUCRO REAL, as penalidades são as seguintes (artigo 6º da IN RFB No. 1.422/2013 c/c artigo 8º-A Decreto-Lei No.1.598/1977):

Art. 8o-A.  O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o ,(NO CASO AQUI, LEIA-SE A MENÇÃO DE LIVRO COMO SENDO O ECF) nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas:   

I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso; e  

II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto.

§ 1o  A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em:

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo.

§ 2o  A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida:

I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo;

II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo;

III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e 

IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação.

§ 3o  A multa de que trata o inciso II do caput:

I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e  

II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação.

§ 4o  Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

§ 5o  Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, à pessoa jurídica que não escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8o da presente Lei de acordo com as disposições da legislação tributária. (NESTE CASO O DISPOSITIVO TRAZ A PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE O LUCRO DO CONTRIBUINTE PODE SER ARBITRADO PELO FISCO)

Para os demais contribuintes, as penalidades são as seguintes (artigo 6º, §2º da IN RFB No. 1.422/2013 c/c artigo 57 da Medida Provisória No. 2.158-35/2001):

Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - por apresentação extemporânea: 

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;  

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; 

II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;  

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; 

§ 1o  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

§ 2o  Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.

 



Publicado em: 29/09/2015         Fonte: Tamer Comunicação Empresarial         Postado por: Ronnie de Sousa

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