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Novidades do Simples Nacional para área do turismo

A receita bruta da agência de turismo incluída no Simples Nacional corresponde, a partir de agora, à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação dos serviços turísticos. A medida ficou estabelecida no dia 9 de maio, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, divulgada no Diário Oficial da União pela Receita Federal.

De acordo com o consultor tributário da IOB – Folhamatic, Antonio Teixeira, nos casos em que o serviço é prestado pela própria agência de turismo, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos dos clientes. “Está estabelecido que, em qualquer uma das hipóteses, será permitida apenas a dedução das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos”.

A regra vale para a intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem.

Teixeira explica que é considerada receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. “Vale lembrar que podem se incluir no Simples Nacional as microempresas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte que faturem receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3.600 mil”, argumenta o especialista.

“No caso de início de atividade no próprio ano-base, o limite deve ser proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses”, conclui Teixeira.



Publicado em: 16/05/2012         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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