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Começa a valer nova regra para temporário

A partir de amanhã, empregados temporários poderão ter seu contrato estendido até nove meses, de acordo com as novas regras da a Portaria 789/14, publicada no início do mês pelo Ministério do Trabalho. Considerada um avanço para as empresas, a medida se refere aos funcionários de companhias especializadas em fornecer mão de obra de temporária, que devem ficar atentos para a manutenção dos seus direitos.

Advogado trabalhista do escritório L.O. Baptista-SVMFA, Peterson Vilela Muta esclarece que a nova regra é focada nos contratos temporários, aqueles em que uma empresa especializada em fornecimento de mão de obra, registrada no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), presta serviço a uma outra empresa, a contratante. Até hoje, as pessoas contratadas por essas fornecedoras só poderiam estar em caráter temporário até o máximo de seis meses os primeiros três meses mais uma prorrogação, autorizada pelo MTE. A partir de amanhã, será possível mais uma renovação, chegando a nove meses, que também deve ser aprovada pelo órgão. O aviso ao ministério deve ser feito até cinco dias antes do fim do contrato, em um formulário online, direto no site do MTE.

As empresas contratantes podem utilizar esse recurso quando pessoas do seu quadro efetivo precisam se ausentar, como em casos de licença maternidade, ou quando há uma demanda fora da rotina chamado de acréscimo extraordinário de serviços, um exemplo são as datas comemorativas para o comércio. Essa rotina é diferente da prática do contrato por tempo determinado, em que a empresa contrata alguém diretamente, para um prazo de até dois anos. Outra modalidade que não é considerada temporária é período de experiência, em que a empresa, também sem intermediários, contrata um profissional por até 45 dias, para avaliar seu trabalho e torná-lo efetivo ou dispensá-lo.

A auditora fiscal do Trabalho Hélida Alves Girão lembra que o trabalhador, ainda que temporário, deve ter sua carteira assinada regularmente pela empresa de trabalho temporário, e tem direito à jornada de trabalho de no máximo até oito horas, pagamento de horas extras com 50% de acréscimo, descanso semanal remunerado, férias proporcionais, FGTS, adicional noturno, seguro contra acidente trabalho e 13º salário proporcional. Além disso, tem direito à remuneração equivalente a dos empregados da empresa na qual presta serviços , frisa a auditora.

É um avanço para as empresas, que terão mais tempo para ajustar suas rotinas, e não traz prejuízo ao trabalhador , assegura Peterson Vilela. Atualmente, 48 empresas fornecem mão de obra temporária em Pernambuco. Contudo, o advogado lembra que as empresas devem ter bom senso e não transformar a contratação passageira em um hábito, em detrimento do quadro efetivo. Até porque como todas as movimentações são registradas no Ministério do Trabalho, a fiscalização vai detectar se houver abuso , destaca.



Publicado em: 01/07/2014         Fonte: TRT6 – Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco.         Postado por: Ronnie de Sousa

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