NOTÍCIAS

Câmara aprova ampliação do Refis e isenção de tributos para álcool

A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (27) a votação de duas medidas provisórias que beneficiam empresas devedoras do Fisco e também importadores de álcool no país. A primeira MP, 638/2013, estende o chamado Refis da Crise, com a ampliação do prazo e do parcelamento de dívidas tributárias ao governo. A segunda, 634/2013, que isenta os importadores de álcool anidro do PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016.

As duas MPs já haviam sido aprovadas na semana passada e foram alteradas pelos senadores nesta terça. Agora, após nova análise da Câmara, seguem para sanção presidencial.

A medida que trata do Refis vale para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013 e possibilita uma nova adesão ao programa até 31 de agosto de 2014. O texto prevê que devedores de até R$ 1 milhão paguem 10% do valor total ao aderir ao Refis. Se for acima de R$ 1 milhão, a empresa deverá pagar 20%, em até cinco parcelas, na adesão ao programa.

No início deste ano, uma proposta semelhante já havia sido inserida numa outra medida provisória, mas foi vetada pela Presidência. Os parlamentares, no entanto, reinseriram o tema na MP, mudando a forma de pagamento em acordo com o governo.

O texto original da MP trata da importação de softwares, equipamentos e peças de reposição para montadoras de automóveis. Os parlamentares ainda incluiram na medida regulamentação da licença para transporte interestadual e internacional de passageiros e regras para concessão de terrenos a igrejas no Distrito Federal.

A outra MP aprovada, a 634/2013, prevê a insenção do PIS/Pasep-importação e Cofins-importação para importação de álcool combustível e de limpeza, por exemplo, até 2016. Depois, os importadores deverão pagar os tributos de acordo com o volume do produto negociado. Atualmente, os importadores podem optar pela tributação de acordo com a receita ou com a unidade de volume do álcool.

 



Publicado em: 29/05/2014         Fonte: G1         Postado por: Ronnie de Sousa

Voltar