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Programa de Parcelamento do ICMS de São Paulo já está recebendo adesões

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está recebendo adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS - PEP do ICMS de 2014, instituído por meio do Decreto 60.444, de 13-5-2014 e disciplinado pela Resolução Conjunta 1 SF/PGE, DE 14-5-2014.  Esta edição do programa permite a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. No ano passado, o programa considerava somente débitos que tiveram origem em operações até julho de 2012.

De acordo com balanço da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2013 o PEP do ICMS registrou 49.347 adesões para regularização de R$ 17,3 bilhões em débitos do imposto. De março de 2013, quando o programa foi lançado, a abril de 2014 foram arrecadados R$ 6,8 bilhões em quotas de parcelamento ou pagamento único. Deste montante, R$ 1,7 bilhão foram repassados aos 645 municípios paulistas com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM) de cada cidade.

O PEP 2014 permanecerá aberto à inclusão de débitos de 19 de maio até 30 de junho, data de encerramento do período autorizado pelo Convênio ICMS 24/2014 do Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz) para o programa estadual.

Para se inscrever, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).  Em seguida, basta escolher os débitos que deseja incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos).

Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, é possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.



Publicado em: 21/05/2014         Fonte: SEFAZ SP         Postado por: Ronnie de Sousa

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