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Alterações nos documentos fiscais deve ocorrer até o dia 08 de Junho de 2014

A Lei Federal 12741/12, em vigor desde o dia 10 de Junho de 2013, estabelece que os estabelecimentos comerciais devem informar em seus documentos fiscais emitidos ao consumidor, o percentual dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preços dos produtos e serviços.

O prazo para que os estabelecimentos adaptem-se a essas mudanças vai até o dia 08 de Junho de 2014. No entanto, de acordo com um levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil, apenas 8,8% se adaptaram à Lei Federal 12741/12.

Embora ainda não haja regulamentação governamental da lei, a AFRAC em parceria com a ACSP e o IBPT, lançaram um manual para orientar as empresas de software associadas, em conjunto com outras associações ligadas ao varejo. O manual determina como o valor do imposto aproximado deve ser calculado para exibição nos cupons e notas fiscais, de acordo com uma tabela de alíquotas disponibilizada e atualizada periodicamente pelo IBPT. O valor e percentual consolidado de diversos tributos são exibidos no documento. Quem descumprir a Lei, poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. O código prevê multa, suspensão de fornecimento de produto e serviço, interdição e até cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. Voltada para o consumidor final, a Lei engloba empresas que comercializam com pessoas físicas.

Os consumidores estão atentos, uma vez que a legislação foi criada à partir de iniciativa popular, liderada pela FACESP (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), reunindo mais 139 entidades de grande representatividade nacional. Uma pesquisa do IBOPE (Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística), a pedido da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), realizada entre 14 e 18 de março de 2013 com 2.002 pessoas em 142 municípios; divulgou que 90% dos brasileiros eram favoráveis à Lei, 8% eram contra a medida e 2% não sabiam.

Os clientes da P2S Tecnologia têm o software atualizado desde o ano passado. Para isso, o ERP PrimeStart suporta a importação do arquivo de alíquotas médias do IBPT e as utiliza no cálculo do valor aproximado dos tributos a ser impresso nos documentos fiscais de faturamento de produtos, serviços e locação de bens móveis, de acordo com os produtos e serviços cadastrados no sistema.


Sobre a P2S Tecnologia:          

A P2S Tecnologia é uma empresa de tecnologia, especializada em software de gestão para pequenas e médias empresas. O foco da P2S está em otimizar as etapas dos processos empresariais de seus clientes, através do software ERP PrimeStart, realizando treinamentos e fornecendo suporte necessário no dia a dia. Atuando desde 2009 com o sistema ERP PrimeStart, desenvolvido pela empresa, a P2S trabalha em prol da satisfação dos seus clientes. Sua principal missão consiste em solucionar problemas de gestão, com o que há de mais avançado em tecnologia da informação.



Publicado em: 24/03/2014         Fonte: Portal Seguros         Postado por: Ronnie de Sousa

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