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Proposta atualiza tabela de valores venais para a aplicação do ITBI

A Câmara de Vereadores vota hoje, em primeira e segunda discussão, um projeto de lei que atualiza as faixas de valores venais dos imóveis para efeito de aplicação da alíquota no cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que varia de 0,5% a 2,5%. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece novos parâmetros de valores, substituindo a tabela em vigência, que tem a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) como padrão.

De acordo com a lei, o município deve cobrar de forma escalonada de 0,5% a 2,5% sobre o valor venal dos imóveis nas transações de transmissão de bem. O escalonamento é válido apenas para pessoas físicas que estão comprando o primeiro imóvel. Caso o projeto seja aprovado, a variação da alíquota ocorrerá da seguinte forma: para imóveis de valor venal até R$ 72,5 mil, o porcentual do imposto é de 0,5%; acima desse valor até R$ 145 mil (1%); até R$ 217,5 mil (2%) e no caso de valor venal superior, a alíquota será de 2,5%. Segundo o secretário da Habitação e Regularização Fundiária de Sorocaba, Hélio Godoy (PSDB), o objetivo da atualização é permitir que a lei alcance o interesse social a que se propõe de facilitar o acesso de famílias menos favorecidas economicamente à casa própria.

"A lei como está não consegue beneficiar ninguém, os valores estão defasados", ponderou o secretário. Quanto mais elevado o valor do imóvel, maior a alíquota incidente. Os compradores que já possuem outros imóveis devem pagar o teto cobrado pelo tributo.

Promulgada em 1989, a lei municipal nº 3.185 regulamenta a cobrança do ITBI e prevê o escalonamento das alíquotas a partir dos valores dos imóveis definidos em Ufir, indicador extinto no ano de 2000. Apesar de não ser mais atualizada a Ufir ainda baliza muitos contratos e cada unidade equivale a R$ 1,0641. Na tabela em vigência, a menor alíquota (0,5%) é aplicada para imóveis com valor venal máximo de 10 mil Ufirs, ou seja, R$ 10.641,00 atuais. Para os imóveis até R$ 31.923 (ou 30 mil Ufirs), o tributo cobrado é de 1%. Já a alíquota de 2% é cobrada sobre a propriedade com valor de até R$ 53.205 e acima disso, é aplicada a tabela cheia, ou seja, os 2,5%.

Outra mudança proposta pela lei é o desconto dos subsídios dados pelos programas habitacionais existentes. Godoy explica que o valor subsidiado pelo governo (federal, estadual ou municipal) será abatido do valor venal do imóvel no cálculo do imposto. "Se a pessoa compra uma casa de R$ 117 mil e recebe R$ 17 mil de incentivo pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o ITBI será calculado apenas sobre os R$ 100 mil restantes", explica o secretário da Habitação.

Renúncia fiscal

Com a atualização da tabela do ITBI, o município terá de abrir mão de tributos recolhidos na transmissão de imóveis. "Tivemos que conversar com outras secretarias como a Fazenda, responsável pelas finanças da cidade, pela arrecadação", comentou o secretário da Habitação. Ele lembra que os benefícios sociais da medida foram os argumentos utilizados para convencer a Prefeitura a propor a alteração da lei. Porém Godoy afirma não saber precisar qual será o valor que deixará de ser arrecadado com a mudança. Até novembro, informa a Secretaria da Fazenda, o município arrecadou R$ 48,2 milhões com o tributo.

Na justificativa do projeto, do prefeito Antonio Carlos Pannunzio afirma que a mudança proposta pelo Executivo é uma forma de "ajustar às reais condições daqueles que, com muito esforço e até sacrifícios, adquiriram o seu primeiro imóvel através de programas oficiais de habitação popular".

Regularização fundiária

Na tarde de ontem, a Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) promoveu a entrega de 311 escrituras de áreas regularizadas pelo programa municipal Casa Legal. As escrituras vão beneficiar moradores do Vila Colorau (112 imóveis) e Vila Zacarias (111), ambas na zona leste; Jardim Novo Horizonte (44) e Vila Nova Esperança (13), ambas na zona norte e Jardim Ipiranga (30), na zona oeste. De acordo com a lei, essas residências estão isentas por serem alvo de regularização fundiária.



Publicado em: 20/12/2013         Fonte: Portal Seguros         Postado por: Ronnie de Sousa

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