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Tem pendências fiscais? Não poderá ingressar no Simples em 2014

As micro e pequenas empresas que estão em débito com os fiscos municipal, estadual ou federal e que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2014 devem regularizar sua situação o quanto antes, já que o agendamento pelo regime tributário diferenciado deve ser feito, no máximo, até 30 de dezembro de 2013.

De acordo com o consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Antonio Teixeira, para saber se têm alguma pendência, o contribuinte pode estar realizando o agendamento no Portal do Simples Nacional, na Internet, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”. “Se houver qualquer débito, esse será apresentado ao contribuinte, que estará impossibilitado de optar pelo regime até que a situação esteja normalizada”, informa.

Caso contrário, o agendamento será confirmado automaticamente e a solicitação de opção para o ano-calendário de 2014 já estará efetivada, não sendo necessária a realização de nenhum outro procedimento.

No dia 1º de janeiro de 2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional automaticamente. “No entanto, caso sejam identificadas irregularidades fiscais, o agendamento não será aceito e a empresa será excluída do regime”, pontua o especialista do Grupo Sage.

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte que não ultrapassem o limite de ganho de R$ 3 milhões e 600 mil. A opção pelo regime é facultativa e irretratável para todo o ano-calendário. O regime abrange os seguintes tributos: IR da pessoa jurídica, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual), ISS (municipal) e a Contribuição para à Seguridade Social.



Publicado em: 11/12/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Ronnie de Sousa

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