NOTÍCIAS

bakirkoy masaj evde masaj istanbul masaj masaj xnxx video ensest hikaye
Senado aprova projeto que amplia base do ISS e tenta por fim à guerra fiscal

Por: Yvna Sousa

O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei de reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que amplia o número de serviços tributados e tenta por fim à guerra fiscal entre os municípios. Mas se aprovada pela Câmara, a proposta pode ser questionada pelos Estados no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Valor teve acesso a uma carta enviada a todos os senadores, na semana passada, pelos secretários estaduais de Fazenda pedindo a suspensão da apreciação do projeto. Eles argumentam que itens do projeto invadem diretamente a competência tributária dos Estados para a instituição e cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

"Há pontos que, se aprovados, causarão conflitos entre os governos estaduais e municipais, podendo inclusive chegar a discussões sobre constitucionalidade no STF", diz a carta.

O projeto sequer constava da pauta de votações do dia, mas foi incluído de última hora por acordo entre os partidos. O pleito dos secretários não foi ouvido e venceu a pressão dos prefeitos, que veem na proposta uma possibilidade de aumento na arrecadação. Para que a mudança na tributação do ISS valha já em 2014, a reforma precisa ser aprovada pelos deputados ainda neste ano.

O texto acrescenta 11 itens à lista de serviços tributáveis pelo ISS, especialmente das áreas de tecnologia e comunicação, como serviços de armazenamento ou hospedagem de dados; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em sites e serviços gráficos; e criação de jogos e aplicativos para dispositivos eletrônicos.

A proposta transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. A penalidade será a perda do cargo, além de multa.

Mas há exceções ao piso de 2%, como a manutenção da isenção de ISS às empresas de saneamento básico. Também é aberta a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção e para transporte coletivo municipal.

Segundo o texto, as prefeituras terão até um ano para revogar todos os incentivos concedidos com o ISS. Já os municípios atingidos por benefícios fiscais de outras cidades poderão exigir das empresas que usaram essa brecha o recolhimento de um ISS de 2% na localidade que perde arrecadação. (Colaborou Ribamar Oliveira)
 



Publicado em: 29/11/2013         Fonte: Valor Econômico         Postado por: Ronnie de Sousa

Voltar

 

beylikduzu escort
porno
porno