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Contribuintes podem parcelar dívidas de até R$ 1 milhão

Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que têm interesse em quitar suas dívidas com a Fazenda Nacional podem contar com o parcelamento simplificado de até 60 prestações. O valor dos débitos não pode ultrapassar R$ 1 milhão. A novidade foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27, por meio da Portaria 12.

O parcelamento de débitos não é aplicado às contribuições sociais; somente serão parceladas as dívidas já vencidas na data da solicitação do parcelamento, com exceção das multas de ofício, que podem ser parceladas antes da data de vencimento. O requerimento de parcelamento deve ser apresentado pelo contribuinte perante a unidade da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor, ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela administração e cobrança do débito.

O requerimento do parcelamento deve ser formalizado em modelo próprio, se for requerido no âmbito da Receita ou da PGFN; distinto para cada inscrição, tributo ou outra exação qualquer, com a discriminação dos respectivos valores; ou assinado pelo devedor ou seu representante.

Entrega de documentos à Receita

A Receita Federal do Brasil disciplina através de instrução normativa o Processo Administrativo de Forma Eletrônica. Agora o contribuinte poderá entregar documentos, em formato digital, à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento. A operação deverá ser realizada nos termos da Instrução Normativa 1.412 da RFB, de 22/11/2013, publicada no DOU de 25/11/2013.

Para efeitos do processo eletrônico, considera-se: I - processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa e que pode ser convertido em processo físico; II - dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem como finalidade acolher um requerimento de serviço e respectiva documentação instrutória, em formato digital, para análise pelo setor competente da RFB; e III - assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.



Publicado em: 29/11/2013         Fonte: Monitor Digital         Postado por: Ronnie de Sousa

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