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Decisão do MTE incentiva informalidade

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pretende enviar à presidente Dilma Rousseff uma Medida Provisória que, se aprovada no Congresso, permitirá a contratação de trabalhadores por, no mínimo, 14 dias e, no máximo, 60 dias ao ano sem registro em carteira. Um retrocesso. O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) manifesta-se contrário à proposta. “A iniciativa do MTE estimula a informalidade e ainda precariza as relações trabalhistas, uma vez que já dispomos da Lei 6.019/74 – Lei do Trabalho Temporário – para a contratação de mão de obra para curtos períodos, com todos os direitos garantidos”, lembra Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt, federação nacional do setor.

O contrato de trabalho temporário é firmado entre o trabalhador e uma prestadora de serviços autorizada pelo Ministério do Trabalho, podendo ter duração máxima de 3 meses, com direito a prorrogação por igual período. Segundo a lei, o temporário pode ser contratado para substituir um funcionário permanente da empresa tomadora – licença médica ou maternidade, por exemplo - ou para atender acréscimo extraordinário de serviços, como ocorre nas festas de final de ano. “Atualizar a Lei 6.019/74 tornando-a mais abrangente seria a uma escolha bem mais acertada; é inaceitável uma medida que abre campo para a informalidade em um momento em que tanto se defende a empregabilidade formal no país”, completa Morales.



Publicado em: 25/11/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Ronnie de Sousa

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