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Simples: Denúncia espontânea impede exclusão

A partir de agora, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que apresentarem denúncia espontânea, antes do início da ação fiscal, relativa a operações ou prestações realizadas em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, terão alguns privilégios, como o não pagamento de multas. A novidade foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.571, do dia 31 de outubro de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 44.473, no dia 12 de novembro de 2013.

Dessa forma, as empresas cariocas que têm pendências com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS terão condições mais atraentes para regularizar a situação, conforme explica a consultora da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Mariza Ueda: “Os contribuintes que apresentarem denúncia espontânea não serão excluídos do Simples Nacional. Além disso, eles serão isentos das multas cabíveis às referidas irregularidades”, informa.

A denúncia espontânea pode ser feita nos seguintes casos: operações, prestações de serviço ou mercadorias mantidas sem documento fiscal. As microempresas e empresas de pequeno porte que foram autuadas pela fiscalização do ICMS até 1º de novembro de 2013, por causa de operações ou prestações realizadas em relação a mercadorias mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, podem requerer, até 3 de fevereiro de 2014, à Secretaria do Estado da Fazenda do Rio de Janeiro – Sefaz-RJ, o cancelamento da multas exigidas na autuação, relativa a fatos geradores ocorridos antes de 1º de novembro de 2009. “Nesse caso, o requerente deve efetuar o pagamento à vista ou apresentar pedido de parcelamento do ICMS exigido por meio de auto de infração”, informa a especialista do Grupo Sage.

“Além disso, as empresas autuadas também poderão ter o cancelamento das multas, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, desde que o contribuinte inclua, da DASN ou PGDAS-D dos períodos de apuração pertinentes, os valores correspondentes às operações ou prestações omitidas e/ou mercadorias não registradas”, comenta Mariza Ueda.



Publicado em: 18/11/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Ronnie de Sousa

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