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Alteração no ISS é arrecadação desenfreada

Por: Robinson Klein

As desonerações promovidas pelo governo federal resultaram na redução dos repasses para os municípios, como consequência entrou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 386/2012, que tem o objetivo de mudar a tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS), permitindo a criação de um modelo predador de arrecadação desenfreada no País. O setor de serviços tem sido a base de emprego e crescimento do Brasil nos últimos anos, mudar o modelo atual de tributação de ISS coloca novamente o País em descrédito para qualquer plano de investimento. Uma das mudanças do projeto, apresentado pelo senador Romero Jucá, refere-se à obrigatoriedade de recolher o imposto localmente na cidade do tomador de serviços e retira a possibilidade de subsídios. Além de aumentar a burocracia e o custo para empresas gerenciarem o tributo de cada município, fica clara a intenção de facilitar o aumento da arrecadação. O recolhimento no município é a ferramenta utilizada por governantes para promover o desenvolvimento e gerar empregos nos municípios menos favorecidos, criando o freio que tem mantido esses tributos nos patamares atuais.

A união dessa mudança com a necessidade municipal de gerar receitas resultará em aumento desenfreado de preços, não só nos serviços como educação, segurança, saúde, limpeza, manutenção, contabilidade, informática, entre outros, mas em todos os produtos, uma vez que a indústria depende desses mesmos serviços. Quem pagará essa conta será a população. E o pior de tudo é que, após esses aumentos, os municípios precisarão continuar buscando atrair empresas para garantir emprego e desenvolvimento em suas cidades. Então criarão novas formas de serem atrativos.  Essa é a lei do mercado e não adianta lutar contra ela! O modelo proposto acaba com qualquer crédito do governo em sua intenção de gerar desoneração ou reduzir a inflação.

 Presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação/Assespro-RS



Publicado em: 28/10/2013         Fonte: Jornal do Comércio         Postado por: Ronnie de Sousa

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