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Grandes fortunas e o debate sobre a má distribuição da renda no Brasil

Por: André Marques
 
A ordem constitucional, plena de comandos que asseguram direitos sociais e compromissos do Estado perante a sociedade, certamente demanda um financiamento adequado dessa atividade estatal, a fim de que possa ser cumprida a contento. Com base em outro aspecto, a ausência de participação na atividade econômica é caminho também trilhado pelos Estados modernos, de sorte que é correto dizer que sua principal fonte de financiamento são os tributos, característica essa que qualifica o Estado Fiscal.
 
Voltou à tona na pauta do Congresso Nacional a proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), pontuado na Carta Cidadã de 1988, em seu art. 153, inciso VII, lembrando que este imposto é o único dos sete tributos federais que ainda não foi regulamentado.
 
A matéria é prioridade da bancada petista na Câmara dos Deputados, estando presente no Projeto de Lei da Reforma Tributária, que tem em seu cerne aumentar a tributação sobre a riqueza e a propriedade, e a diminuição da taxação sobre a produção, o consumo e os salários.
 
Mesmo que concordemos que a renda seja mal distribuída no Brasil, e que seja almejada a diminuição da distância entre ricos e pobres, o IGF, reconhecido como ferramenta para redução da desigualdade, já apresentava vários problemas desde seu embrião. Trata-se de mais um imposto no balaio de quase sessenta outros tributos vigentes no País. Portanto, sendo aprovado, acompanhará o resultado existente de 38% do Produto Interno Bruto já existente. Cogitando a sonegação, a inadimplência e a economia informal, o peso da carga tributária no Brasil ultrapassa 50%, uma das mais altas do globo. Assim, o que menos necessitamos, neste cenário, é de novos tributos.
 
Nesse caminho, limitando-se ao Estado Moderno e ao futuro próximo, se é improvável a extinção do Estado, certa é a exigência dos tributos, necessários para sua manutenção e a consecução de seus fins, confirmando a conhecida frase do americano Benjamin Franklin: neste mundo, nada é certo, apenas a morte e os impostos.
 
Nesse contexto, é indispensável o debate acerca da má distribuição da renda no Brasil. Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada deu significativa contribuição ao tema ao divulgar estudo segundo o qual o Estado brasileiro, em todos os níveis, é causador de desigualdade de renda, especialmente pela remuneração de seus servidores (23% acima da média do setor privado para funções equivalentes); pensões dos funcionários públicos e aposentadorias; e tributos indiretos, como o PIS, a Cofins, o ICMS, que tomam dos pobres um porcentual da renda maior do que tomam dos ricos.
 
Nos países capitalistas, cabe aos cidadãos livres trabalhar, produzir, recolher impostos e acumular bens de capital como imóveis, indústrias, estabelecimentos e empresas de forma geral, destinados à produção de bens e serviços e ao crescimento econômico. As fortunas, ou patrimônio, são formadas pela acumulação de rendas (lucros, salários, aluguéis e juros) não gastas em consumo, as quais são tributadas pelo imposto de renda e outros impostos estaduais e municipais. Países desenvolvidos costumam tributar mais as rendas do que o patrimônio, pois há os que ganham e gastam tudo, enquanto outros, mais prudentes e úteis ao sistema, poupam e acumulam, construindo seu patrimônio.
 
O IGF é mais um desestímulo à acumulação de patrimônio no Brasil, principalmente se sua alíquota for elevada, favorecendo o consumo. Se a alíquota for pequena, o custo de fiscalização, arrecadação e controle será grande em comparação com os valores arrecadados, acabando por não justificar regulamentação. Importa também considerar o fato de o governo ser menos eficiente do que o setor privado, o que leva a transferência de mais dinheiro para o setor público a diminuir a eficiência geral da economia. No caso do Brasil, ainda há uma agravante: parte da arrecadação adicional será perdida nos custos burocráticos da administração do novo tributo, outra parte, sumirá nos caminhos da ramificada corrupção estatal.
 
Assim, o governo deveria buscar saber os motivos por que países como Alemanha, Bélgica, Holanda, Itália, Inglaterra e Japão instituíram o IGF e, depois, o abandonaram. No início desse ano, foram noticiados casos de milionários e artistas franceses que buscaram cidadania em outros países, porque não se dispunham a entregar para o governo mais de dois terços de suas rendas acima de determinado nível. Casos como estes comprovam que um país não deve instituir tributos sem considerar o padrão mundial, sob pena de ver evadir parte do patrimônio construído em seu próprio território.
 
O IGF está sendo aplicado como um “imposto de rompante”, punindo ricos por terem acumulado fortunas, quando acumular patrimônio é a melhor forma de uma nação enriquecer. Este episódio mostra que o imposto precisa ser muito bem pensado e aplicado com cautela, para evitar efeitos colaterais severos, não esquecendo que fossem pobres os ricos de hoje, também emitiriam chiadeira sobre tal tributo.
 
(André Marques, advogado; escritor; consultor; doutorando – Direito; e-mail: andremarquesadv@hotmail.com / @andremarquesadv)



Publicado em: 09/09/2013         Fonte: Diário da Manhã         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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