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Receita derruba ato sobre contribuição ao INSS

A Secretaria da Receita Federal tornou sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, do próprio órgão, sobre a forma de recolhimento da contribuição previdenciária pelas empresas do setor de construção civil, varejo, suporte técnico em informática, companhias aéreas internacionais – de países que não tributam a receita das aéreas brasileiras – e de manutenção e reparação de embarcações, incluídas na Lei nº 12.546, de 2011, pela Medida Provisória nº 601, de 2012.

O ADI estabelece que, para esses segmentos, nas competências de abril e maio de 2013, a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições sobre a folha de pagamentos. E que a partir da competência de junho, a contribuição volta a incidir sobre a folha, entre outras determinações.

Despacho do secretário da Receita publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira torna o ADI sem efeito.

A Lei nº 12.844, de 2013, determina que as empresas do setor de construção, manutenção e reparação de embarcações, varejo (listadas no anexo II da Lei) e produtos constantes do Anexo I desta lei podem antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva.



Publicado em: 03/09/2013         Fonte: Valor Econômico         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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