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Responsabilidade do sócio na irregularidade da empresa

Na semana passada, visitei uma empresa onde o departamento de marketing sugeriu alterar a embalagem de um determinado produto, porque ele não estava sendo bem recebido pelo consumidor. O produto em si seria mantido, não havendo qualquer mudança de conteúdo, mas a sua apresentação seria renovada.

O mesmo parece ocorrer no caso de julgamentos destacados pelos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), ainda mais se realizados em sede de recurso repetitivo e repercussão geral. Velhas posições são renovadas em razão de receber um novo rótulo.

Veja-se o caso do julgamento sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional redirecionar a execução fiscal aos sócios da empresa, que havia sido encerrada de maneira irregular, noticiado pelo Valor Econômico, na edição de 15 de agosto, em matéria assinada por Bárbara Pombo. E sequer se tratou de recurso repetitivo.

O chamado redirecionamento é uma tentativa do Fisco de atribuir a responsabilidade tributária aos sócios da empresa, pelos débitos destas últimas, com vistas a facilitar o seu recebimento. Trata-se, portanto, de um típico caso de transferência da responsabilidade tributária que, de maneira geral, somente pode ocorrer por expressa disposição de lei – e, diga-se, a atual legislação tributária, ressalvadas situações de patologia empresarial, preserva o patrimônio pessoal do sócio frente às dívidas da empresa.

A novidade do último julgado a respeito, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não está em seu conteúdo, mas na especial atenção que recebeu, o que trouxe o destaque verificado.

Quando surge uma nova embalagem, o “consumidor” (no caso as empresas e os seus sócios) deve redobrar a atenção e confirmar o estrito teor do conteúdo. Note-se que a decisão do STJ está relacionada a um caso bastante específico de irregularidade da empresa: encerrou as atividades sem a devida e necessária comunicação às autoridades fiscais. Não se tratou, portanto, de autorizar o redirecionamento da execução fiscal em todo e qualquer processo, independentemente da consideração de outros critérios.

Em outras decisões, o STJ estabeleceu como um dos critérios para o redirecionamento da execução fiscal a necessidade de defesa dos sócios em procedimento administrativo específico, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, ainda que administrativamente – aliás, como determina a Constituição Federal.

Na prática judicial brasileira, nem sempre odre novo contém vinho novo. Por isso, é preciso que o enólogo seja cauteloso, com especial atenção ao estrito teor das decisões dos tribunais superiores.



Publicado em: 22/08/2013         Fonte: Valor Econômico         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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