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Além de imorais, 10% do FGTS ferem a Constituição

Recentemente esta coluna abordou o fim da multa de 10% sobre o FGTS. Revelou que a Câmara extinguiu a cobrança – Lei Complementar 110/2001 – pela expressiva votação de 315 a 95, pois tratava-se de adicional criado única e exclusivamente para tapar o buraco criado pelos planos Verão e Collor I e, uma vez cumprida a tarefa, não havia mais razão moral para sua manutenção. Sindicatos, federações e confederações empresariais de todo o país querem o fim desses 10%, que, ao contrário dos restantes 40%, não vão para o empregado demitido, mas para o caixa único do Governo Federal.
No entanto, a advogada Paula Elizabeth de Souza Almas, da Pactum Consultoria Empresarial, levanta um aspecto técnico e jurídico, além do ético – pois não é justo manter a cobrança de uma taxa criada com fim específico, já que o problema foi extinto. Cita Paula a teoria quinquipartite dos tributos, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as contribuições especiais são tributos relacionados a fins específicos. Explica: “Somente podem ser cobradas na medida do estritamente necessário à implementação da finalidade para a qual foram instituídas. Exaurido o escopo da contribuição, perde automaticamente sua legitimação constitucional”.
Conclui que, tendo sido amealhados os recursos suficientes para o pagamento dos expurgos do FGTS, nada há que justifique a cobrança desses 10%. No momento, há enorme pressão do Palácio do Planalto para que o veto ao fim da cobrança, aplicado por Dilma no dia 25 de julho, não seja cassado pelo Congresso. Ao explicar o veto, a presidente declarou que o fim da receita implicaria perda em programas sociais, mas errou Dilma se usou esse dinheiro para programas sociais. A tese, citada no veto, de que os recursos se destinavam ao programa Minha Casa, Minha Vida carece de lógica e está fora da realidade. Alega ainda a presidente que o ganho não pode acabar, pois haveria impacto orçamentário-financeiro para a União.
Para a advogada, isso é absurdo, pois, como o problema do FGTS foi sanado, o fim da contribuição deveria ser automático: “Ora, inexistindo despesa, desnecessária a previsão de receita para lhe fazer frente”. Quanto à alegação de que o veto é necessário para programas sociais, Paula repete que o valor arrecadado via contribuição tem destinação certa e exclusiva. Ao concluir, declara que há mais de um ano a cobrança já é ilegal, sendo cabível ajuizamento de ação contra esse ônus imposto ao empresariado e a toda a sociedade brasileira. Que venha a cassação do veto, um ato racional e, sobretudo, justo e legal.

Fusão Antaq e ANTT
O superintendente da CSN, Wellington Soares, sugeriu a unificação das duas agências de transporte: Antaq – da área aquaviária – com ANTT- de transportes terrestres. Pediu isso para ajudar a que a logística seja integrada.
Isso é razoável. De início, o Governo FHC queria criar apenas uma agência de transportes, mas o relator, Eliseu Resende (PFL-MG), optou pelo desmembramento. E o primeiro diretor-geral da ANTT foi justamente o engenheiro Alexandre, filho de Eliseu – este depois se tornou senador e faleceu.
Soares também critica a burocracia de duas entidades: da Receita Federal do Brasil e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Acordo inútil
O humorista Millôr Fernandes, ao perguntado sobre o acordo ortográfico assinado pelo ex-presidente Lula com Portugal e outras nações lusófonas, respondeu com um palavrão. Em vez de simplificar, com redução de acentos, o acordo tentou unificar o não unificável, que é a maneira de falar de cada região. Prova disso – mais uma – se dá com o filme sobre Zorro e Tonto, que, no Brasil, teve o título de Cavaleiro Solitário. Em Portugal, é O Mascarilha, expressão ininteligível no português do Brasil... apesar do acordo.

PMDB não é PT
Muita gente fala em fraqueza da presidente Dilma, mas se esquece de que Câmara e Senado estão sob o comando de aliados, gente amiga, mas que tem suas diretrizes e razões próprias. O senador peemedebista Renan Calheiros foi subserviente, ao receber a MP dos Portos às 11h e colocar em votação imediata, sem que nenhum senador pudesse sequer ver o texto em leitura dinâmica, mas promete ser mais duro, daqui para a frente.
Já o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está impondo enorme perda a Dilma – e aos futuros presidentes – ao afastar as emendas parlamentares de liberação expressa pela Presidência da República. O PMDB é aliado do PT como foi do PSDB, mas não é o partido do coração de Lula e Dilma.

O dedo de Lula
Durante décadas, o Fundo de Marinha Mercante (FMM) era subordinado ao ministro dos Transportes. Agora, continua no organograma dos Transportes, mas está sob a tutela da Casa Civil, que preside as reuniões deliberativas.
Em sua primeira reunião no novo esquema, o FMM liberou R$ 17 bilhões, sendo que R$ 10,7 bilhões para 24 barcos de apoio marítimo – que servem a plataformas. Lula havia anunciado construção de centenas dessas unidades, mas, no Governo Dilma, o processo de aprovações tinha ficado estagnado por quase dois anos.
Tudo indica que o ex-presidente teve de se mexer para que esses 24 barcos tenham sido liberados, com promessa de mais 23 ainda este ano. A nova reunião será em outubro.

Metrô
No caso do Metrô de São Paulo, a imprensa alemã noticia que a Siemens teria pago suborno de 8 milhões de euros, cerca de R$ 25 milhões. Dificilmente se encontrará quem tenha recebido esse dinheiro, por aqui.
Um consultor lembra que, há algumas décadas, quando havia menos informação circulando e menor controle sobre lavagem de dinheiro, um clube do Rio vendeu um jogador para a Europa. Lá, os jornais noticiavam que o comprador havia pago mais do triplo do valor que tinha dado entrada na agremiação brasileira. A maior parte se evaporou.

Rápidas
Nesta quinta-feira, será instalado o Conselho Empresarial das Câmaras de Comércio Exterior da Associação Comercial do Rio, a ser presidido por Ruy Barreto Filho, CEO do Café Solúvel Brasília S/A (CSB) e benemérito da ACRJ. Na ocasião, o ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, fará palestra sobre Política Exterior Brasileira. O Conselho reúne 18 câmaras comerciais bilaterais, com a missão de apoiar iniciativas que visem à realização de negócios no Rio. Hoje, o Rio responde por apenas 10% das exportações nacionais, sendo metade referentes a petróleo *** Será dia 26, no Windsor Atlântica Hotel, na Zona Sul carioca, o seminário Brasil Energy and Power *** São Paulo recebe, a 12 de setembro, a 19ª Semana de Tecnologia Metroferroviária *** Título de artigo de Renan Calheiros, em O Globo: “Precisamos mudar, já”. Provocações como essa é que geram as manifestações de rua e até violência. Uma das principais reivindicações dos caras-pintadas é justamente a saída de Renan da presidência do Senado *** Do humorista José Simão: “No caso do Metrô de São Paulo, o PSDB imita Lula, pois ninguém parece saber de coisa alguma” *** A Marinha do Brasil assina contrato, nesta quinta-feira, com a empresa gaúcha Ardea Consultoria Ambiental, para reconstrução e operação da Estação Comandante Ferraz, no Pólo Sul. A Ardea foi selecionada por pregão eletrônico, entre 16 concorrentes, por comissão interministerial *** A quarta-feira foi de bolsa estável e dólar em alta.



Publicado em: 08/08/2013         Fonte: Monitor Digital         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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