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Julgamento administrativo fiscal é pouco transparente

Por Bárbara Pombo | De Brasília

Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta um cenário preocupante para o contribuinte brasileiro: a falta de transparência na atuação do Fisco. Criado pelo núcleo, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário de 27 dos 29 órgãos de arrecadação avaliados ficou abaixo dos 40 pontos, em uma escala de 0 a 100. “Há uma verdadeira caixa preta do Fisco que é histórica, mas que não tem sido questionada”, diz o coordenador do núcleo, Isaías Coelho. O desempenho foi medido a partir de dez critérios, como a divulgação dos autos de infração questionados pelos contribuintes.

Responsável pelo recolhimento de 70% dos tributos, a União ficou em quarto lugar no ranking, com 34 pontos, principalmente porque não abre os autos de infração lavrados pelos auditores e as decisões das delegacias da Receita Federal. As sessões de julgamento não são públicas e os advogados não podem fazer as defesas oralmente perante os auditores fiscais. De acordo com a Receita, os documentos são fechados porque contêm informações financeiras e operacionais dos contribuintes, protegidas pelo sigilo fiscal.



Publicado em: 17/07/2013         Fonte: Valor Econômico         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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