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Um grande avanço

Por: Arthur Maria Ferreira Neto

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, extinguindo a contribuição social devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa e apurada à alíquota de 10% sobre valor dos depósitos do FGTS do empregado demitido. Representa um grande avanço no sentido de atender a uma demanda já antiga do empresariado, na medida em que tal exigência tributária encarecia os custos trabalhistas e dificultava a contratação formal. Em 2001, a Lei Complementar nº 110 criou duas contribuições sociais (0,5% da remuneração devida aos empregados e 10% dos depósitos de FGTS no caso de demissão sem justa causa) cujos recursos seriam destinados a superar perdas de atualização monetária sofridas pelo FGTS. Essas perdas econômicas haviam sido provocadas por força de condenações judiciais sofridas pelo fundo em razão dos expurgos inflacionários cometidos pelos planos Verão e Collor I. Das duas contribuições criadas, a lei complementar deixou de fixar um prazo limite apenas para cobrança daquela incidente na demissão sem justa causa (à alíquota de 10% dos depósitos de FGTS), motivo pelo qual continuou sendo cobrada de todas as empresas por tempo indeterminado. Desde 2007, já se defendia que o FGTS não se encontrava mais em situação deficitária, na medida em que a situação econômica do fundo passou a ser de expressiva e contínua prosperidade. De fato, conforme demonstram os relatórios anuais de gestão do FGTS, o fundo é, há longa data, superavitário, mantendo arrecadações líquidas anuais recordes e que, mesmo considerando todos os pagamentos referentes aos complementos dos créditos originados das perdas inflacionárias sofridas na década de 90, ainda assim teria havido uma evolução patrimonial bastante relevante.

Diante desse cenário, sustentou-se que não mais se faria presente a causa que, em 2001, havia justificado a criação dos dois novos tributos, o que, por consequência lógica, afastaria a possibilidade de cobrança legítima da contribuição exigida quando a empresa realiza demissão sem justa causa. Por isso, mesmo com a revogação da contribuição ao FGTS, ainda é possível sustentar-se, perante o Judiciário, que a cobrança desse tributo se mostrou ilegítima nos últimos anos, tendo em vista a superação da finalidade que havia justificado a sua criação em 2001, o que pode obrigar, inclusive, a devolução de valores recolhidos no passado a tal título.

Advogado, presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET)



Publicado em: 11/07/2013         Fonte: Jornal do Comércio         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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