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Editora não tem imunidade tributária do Finsocial

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (19/6) que editoras de livros são obrigadas a contribuir com o Fundo de Investimento Social (Finsocial). A maioria dos ministros seguiu o voto do relator Gilmar Mendes, que entendeu que o artigo 150 da Constituição Federal garante um impedimento de se tributar os produtos, mas não a receita da empresa. Como foi reconhecida a repercussão geral, a decisão serve de orientação para os demais tribunais.

No caso, o STF julgou um Recurso Extraordinário interposto por uma editora de livros jurídicos que buscava garantir a imunidade de seu faturamento à tributação pelo Finsocial. Na decisão, o Supremo manteve sua jurisprudência que é favorável à União.

Para o STF o texto constitucional trata de imunidade objetiva. “As imunidades subjetivas são previstas em razão da pessoa, enquanto que as objetivas são pensadas em razão do objeto tributado“, explicou Gilmar Mendes. Assim, a imunidade prevista na Constituição diz apenas aos livros, jornais e periódicos, não favorecendo as empresas que os produzem e distribuem.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir do voto do relator. Ele entendeu que a razão de ser da imunidade está no interesse da sociedade em ver afastados procedimentos capazes de inibir a produção de livros jornais e periódicos. “E o contribuinte sempre encontra um jeito de transferir ao consumidor o ônus do tributo”, afirma.

“Apesar de ser denominado como contribuição social, o Finsocial é um imposto da competência residual da União. Esse é um entendimento confirmado pelo próprio Supremo, motivo pelo qual está sujeito à imunidade tributária”, afirma o tributarista Alexandre Naoki Nishioka, sócio do Wald e Associados Advogados, que concorda que a imunidade constitucional deve alcançar o Finsocial.

Na opinião do tributarista Luís Paulo Bambirra Silveira, do escritório Marcelo Tostes Advogados, o julgamento do STF interessa, sobretudo, àquelas empresas que fabricam e comercializam jornais, livros ou periódicos, que tiveram autuações no passado. "O entendimento que o STF adotou é o de que se trata de imunidade objetiva, e não subjetiva, em razão da pessoa do sujeito passivo, a impossibilitar a imunidade sobre o faturamento posto que, tal tributo não suscetível de repercussão, como ICMS e IPI, por exemplo", disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 628.122



Publicado em: 21/06/2013         Fonte: Consultor Jurídico         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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