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Isenção de tributos não atinge usuários

No início do ano de 2013 a tarifa paga para se utilizar o transporte público na capital era de R$ 2,70, preço já considerado por alguns injusto, conquanto não refletia as condições do serviço prestado. As reclamações mais comuns incluíam pedidos de aumento da frota, uma vez que os ônibus demoravam a chegar até os pontos e quando chegavam já estavam lotados, bem como o estado degradado de alguns dos veículos e pontos utilizados.

Nesse cenário, foi grande a surpresa para os usuários quando, em 22/05/13, a tarifa passou a ser de R$ 3,00, sem que se notassem melhoras visíveis no serviço colocado à disposição da população. No entanto, o mais surpreendente ainda estava por vir. Em 31/05/13 foi publicada a Medida Provisória nº 617/13, que reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) das passagens de ônibus. No entanto, tal redução não foi repassada aos usuários do transporte público, que na semana seguinte continuavam obrigados a arcar com a passagem de R$ 3,00.

Juridicamente falando, podemos dizer que nos encontramos diante de grave aberração. Os tributos zerados pelo Governo Federal representam por volta de 3,65% dos custos das concessionárias de transporte público, ou seja, trata-se de valor representativo. É absurdo, portanto, que se cobre o valor dos tributos do usuário e não se repasse ao Governo Federal, porquanto a empresa iria se locupletar indevidamente. Ora, se não há necessidade do pagamento de tais valores, o usuário não pode ser, em hipótese alguma,desnecessariamente onerado. Inclusive, é dever das empresas, enquanto concessionárias de serviço público, repassarem o valor da desoneração aos usuários.

Enfim, tendo em vista, dentre outras razões, a ausência de repasse da desoneração, o PROCON/Goiás ajuizou Ação Civil Pública em face da CMTC. O juiz responsável deferiu, em 10/06/13, o pedido de suspensão da cobrança da tarifa de R$ 3,00, sob o fundamento de que o novo valor é abusivo e precisa de revisão. A decisão passou a ser cumprida em 13/06/13, quando o valor da tarifa voltou a ser de R$ 2,70. Caso a empresa descumpra a ordem judicial se sujeitará a multa diária arbitrada em R$ 100.000,00.

No entanto, o valor de R$ 2,70 levava em conta a incidência dos tributos supramencionados, os quais foram recentemente zerados pelo Governo Federal. Assim, pode-se entender que a empresa continua cobrando do usuário o valor do tributo, sem repassá-lo ao Governo. Portanto, ainda que a ordem judicial tenha apaziguado os ânimos, o valor cobrado ainda está errado e necessita de urgente revisão.

Aos usuários do transporte público de Goiânia resta apenas a esperança de execução da revisão do valor efetivamente devido pela passagem de ônibus, o que combaterá aumentos arbitrários praticados por concessionárias de serviço público, que visam apenas o lucro desmedido. Tudo por um preço justo, compatível com o serviço prestado!

(Aline Guiotti Garcia, advogada tributarista no escritório Renaldo Limiro Advogados Associados)
 



Publicado em: 17/06/2013         Fonte: Diário da Manhã         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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