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Convênio ICMS 38/2013 pode suscitar disputas sobre aplicação das alíquotas interestaduais

SÃO PAULO - A publicação do Convênio ICMS 38/2013, em maio, modificou os critérios que o contribuinte deva utilizar para informar, em nota fiscal, o valor da parcela de conteúdo importado. A regra imposta, anteriormente, pelo SINIEF 19/2012 resultou numa série de ações judiciais com perdas sucessivas para o fisco. No entanto, as novas regras acabaram por introduzir critérios que poderão suscitar novas disputas sobre como serão aplicadas as alíquotas de 4%, 7% e 12% em operações interestaduais.
 
As mudanças no texto anterior determinam novo formato para o cálculo correspondente à parcela de conteúdo importado no produto e a quantificação de valores percentuais para se classificar o bem ou mercadoria como nacional ou importada.
 
De acordo com advogado tributarista Renato Paiva, da Advocacia Celso Botelho de Moraes*, essas alterações apenas estabeleceram critérios de valores e percentuais sem, no entanto, apresentar mudanças concretas na obrigação de prestar informações por meio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) e na Nota Fiscal.
 
“As mudanças nada têm de palpáveis, apenas criam uma discussão nova, ou seja: quando da aplicação dos novos procedimentos - que determinarão ser o produto 50% nacional e 50% importado - como será a aplicação da alíquota para as operações subsequentes?”, questiona Paiva.
 
* Renato Marinho Paiva - Formado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós-Graduado em Direito Empresarial pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais-IICS. Atua, na área tributária, em Tributos Diretos, Indiretos, Processo Administrativo Fiscal e Pareceres.



Publicado em: 12/06/2013         Fonte: Agência Estado         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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