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Programa de Parcelamento do ICMS: prazo termina sexta

Os contribuintes do Estado de São Paulo interessados em aderir o Programa Especial de Parcelamento – PEP do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM tem só até sexta-feira, dia 31 de maio para fazê-lo. O programa, com redução dos valores de juros e multas, é válido para quem está com débito inscrito ou não na dívida ativa. Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho do ano passado.
 
O advogado e consultor tributário da IOB FOLHAMATIC EBS, Norberto Lednick Junior, explica que podem ser inseridos no PEP os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012. “O Programa Especial de Parcelamento permite pagar a dívida em até 120 vezes, com prestações constantes. Além disso, é possível efetuar o pagamento dos débitos à vista, com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva”, relata Norberto.
 
O valor de cada parcela não será inferior a R$ 500,00. “Poderá ser liquidado em parcela única os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização; o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária; operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante do Fisco”, salienta o consultor da IOB FOLHAMATIC EBS.
 
Para os débitos exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa, desde que ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70%, se o valor for liquidado em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias da notificação, 60% se o pagamento ocorrer em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 45% nos demais casos.
 
As micro e pequenas empresas sujeitas às normas do Simples Nacional também podem optar pelo PEP, desde que optem por liquidar os débitos fiscais relacionados à substituição tributária em parcela única. “Nos casos em que os débitos forem relacionados com o diferencial de alíquota, o pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas mensais. Não podem ser liquidadas as dívidas informadas por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D e os exigidos por meio de auto de infração lavrado”, finaliza Norberto.
 
Parcelamento 
 
O contribuinte pode parcelar os débitos do ICM e do ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que optar por liquidar a dívida em 24 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao mês; de 25 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% ao mês; e de 61 a 120 parcelas, incidirão acréscimos de 1% ao mês.



Publicado em: 28/05/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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