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PIS e Cofins não podem incidir sobre receitas de variação cambial, decide STF

 

Em mais um julgamento envolvendo exportação, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas decorrentes de variação cambial não podem sofrer tributação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
 
O caso era classificado como repercussão geral, e a decisão de hoje, tomada de forma unânime, deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em instâncias inferiores. De acordo com dados do STF, há 64 processos nesta situação.  
 
Mais uma vez, a relatora do processo foi a ministra Rosa Weber. Ela disse que as receitas de variação cambial decorrentes da exportação estão sujeitas à regra de imunidade tributária prevista na Constituição. Para a ministra, ao estender a desoneração a todas as receitas com causa na exportação, as empresas poderiam exportar produtos, e não tributos.



Publicado em: 25/05/2013         Fonte: Jornal do Comércio         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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