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Tributação e desenvolvimento?

Na esteira da MP 540/2011, a Lei 12.794/2013 afirma desonerar contribuição previdenciária de certos setores empresariais. O uso extrafiscal do tributo aquece a economia quando é justo e fomenta a produção e a demanda, com repercussões futuras virtuosas. Incentivos promovem riqueza e geram depois receita pública para custeio dos serviços públicos de que carece o país, que enfrenta a crise global.
 
Reduções de tributos e crescentes demandas por educação e saúde, prevenção de calamidades etc. mostram a ironia da gordura fiscal nas contas públicas do país em débito com o povo. Está-se gerando déficit nas finanças nacionais, rumo a um passado de irresponsabilidade fiscal e inflação?
 
Soaria incoerente a redução da contribuição previdenciária quando se afirma que a Seguridade Social é deficitária. A Desvinculação das Receitas da União (DRU) drena 20% das contribuições. Agora pretende-se reduzir a contribuição patronal à Previdência; então, pergunta-se: haveria um superávit não revelado transparentemente pelo governo?
 
Desonerar no caso é reduzir a pressão fiscal sobre a folha de salários, cujo custo, verdade, é dobrado em boa parte pelos encargos, em troca de uma contribuição sobre a receita bruta. Mas a dita desoneração da folha pode trazer aumento da carga tributária: reduz-se a contribuição mas observa-se a anterioridade contra a surpresa do contribuinte (art. 21, I, da lei nova): regra que incide quando há aumento de tributos (arts. 150, III, e 195, parágrafo 6º, da Constituição).
 
Já se suspeita que a desoneração resulte na maior tributação sobre os setores que, empregando mais conhecimento (fertilizantes, informática, tecnologia, mobília, serviços etc.) pagarão mais contribuição previdenciária do que hoje; então, onde está o estímulo desonerador?
 
A extrafiscalidade compatibiliza-se com a isonomia e a capacidade contributiva, premiando comportamentos profícuos; mas a providência do governo parece contrariar os princípios, cobrando compulsoriamente mais de setores que precisam de redução de tributos. Está-se diante de renúncia fiscal ou de garrote tributário?
 
Por que esse benefício tributário não é opcional, como a tributação da renda pelo regime do lucro presumido? Ruy Barbosa já dizia: igualdade para desiguais é desigualdade flagrante. Aqui o que se tem é uma possível redução para uns e um brutal aumento da carga tributária para outros, diferentes, mas igualmente obrigados pela lei a se submeter à chamada desoneração.
 
O Estado brasileiro parece ver esgotar-se o modelo econômico e procura salvar-se através do sistema tributário, que tem sido usado para acentuar as desigualdades históricas de que sofre a Nação.
 
À custa do federalismo fiscal, deformando o pacto federalista por lei quando nem por emenda constitucional pode fazê-lo (art. 60, parágrafo 4º, I), o governo tem promovido reduções tópicas do IPI em detrimento das participações estaduais e municipais; não corrige a tabela do Imposto de Renda por índices adequados, nem permite a dedução integral dos gastos de educação dos que, sem escola pública de qualidade, matriculam seus filhos em colégios particulares e pagam imposto duas vezes. Imposto sobre rendimento bruto é ilegítimo, quando a Constituição cogita é de imposto sobre a renda (art. 153, III).
 
Com sérios problemas de planejamento e de descumprimento do orçamento, o Brasil deveria investir em infra-estrutura indutora do desenvolvimento, não aumentar a carga tributária mascarada de desoneração que onera a produção.
 


José Marcos Domingues

Professor titular de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor Adjunto da Universidade Católica de Petrópolis (UCP - Rio de Janeiro).



Publicado em: 26/04/2013         Fonte: Monitor Digital         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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