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Lei que desonera setores inclui aumento para o Lucro Presumido

 

A partir de 1º de janeiro de 2014, o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, de acordo com a Lei 12.794/2013 sancionada no início de abril pela presidente Dilma Rousseff. A ampliação do limite foi oficializada com a publicação da Medida Provisória 612/2013 em edição extra do Diário Oficial da União.
 
Segundo Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o congelamento deste valor por mais de dez anos causou um prejuízo gradual. "Na última década, a estagnação do limite expulsou muitas empresas do regime, aumentando sua carga tributária e em outros casos inibiu medidas de estímulo ao crescimento empresarial".
 
Tributação simplificada
 
Empresas optantes do Lucro Presumido têm tributação simplificada do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro ao viabilizar o recolhimento de um percentual fixo sobre uma base de cálculo presumida. "A ampliação do teto trará mais competitividade às empresas e vai aquecer o mercado de trabalho, além de permitir a inserção de mais organizações no regime", acredita Approbato Machado Júnior. Apesar de positivo o descongelamento do limite após tanto tempo, o valor alcançado ainda não é o ideal. "A correção do teto permanece inferior ao índice inflacionário do período", afirma o presidente do Sescon-SP.
 
Contraponto
 
O objetivo da Lei 12.794/2013 é incluir mais segmentos no programa de desoneração, no entanto, a obrigatoriedade da troca da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1% ou 2% sobre a receita pode prejudicar alguns setores. "Em alguns casos, invés de desoneração, haverá aumento de carga tributária", finaliza Approbato Machado Jr.
 
- SESCON-SP E AESCON-SP -  Desde 1949, o SESCON-SP e a AESCON-SP conciliam a prestação de serviços à luta permanente em prol dos interesses dos empreendedores e dos contribuintes brasileiros. Nos próximos três anos, a nova diretoria concentrará seus esforços em ações que colaborem com a sociedade e com as quase 18 mil empresas contábeis e mais de 84 mil de assessoramento no estado de São Paulo.



Publicado em: 18/04/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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