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A reforma tributária de Guido Mantega pesa só para um lado

A grande reclamação dos políticos e dos especialistas capixabas com relação à reforma tributária proposta pelo governo Dilma Rousseff está no fato de ela, por enquanto, estar com a artilharia toda voltada para a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, cobrado sobre produtos importados.


Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que a unificação em 4% da alíquota do ICMS para produtos importados, o que implode o Fundap, é o primeiro passo da reforma tributária. Diante dessa afirmação, agora é esperar para ver quando a União vai propor acabar com a guerra fiscal, instrumento muito usado, principalmente por Bahia, Pernambuco, Ceará, demais Estados do Nordeste e Rio de Janeiro, para atrair investimentos.


Até o final deste ano, cada Estado estabelece a sua alíquota de ICMS para importação, abrindo caminho para políticas de incentivo. A partir de 2013, pelo que foi aprovado pelo Senado na noite de terça-feira, isso acaba. A resolução 72 fixou em 4% a alíquota do ICMS cobrada sobre importados.


Para o advogado tributarista Luiz Cláudio Allemand, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB nacional, a União não ataca o cerne da questão e retira dos Estados um dos poucos instrumentos para a atração de investimentos.


"Não vemos o governo federal agir para cortar de maneira concreta o excesso de gastos públicos. Só assim teremos uma reforma decente. Além de não atacar o ponto central do problema, retira dos Estados, neste caso o Espírito Santo, um dos poucos instrumentos de fomento ao desenvolvimento local".


Na avaliação dele, o que está em curso ofende o pacto federativo. "Tudo bem que o ICMS não é o melhor dos mundos, mas antes de discuti-lo é preciso debater a concentração de recursos nas mãos da União. Cerca de 60% de tudo que é arrecadado com tributos no Brasil fica nas mãos da União que não distribui esses recursos da maneira como deveria. O que estão fazendo é uma ofensa ao pacto federativo".


Em entrevista para A GAZETA do último domingo, o jurista Ives Gandra da Silva Martins afirmou que a União, antes de mexer nas regras do ICMS, precisaria encontrar formas de compensar os Estados. "O grande problema para que tenhamos uma reforma tributária ampla reside no ICMS e na guerra fiscal. Se não encontrarmos formas compensatórias para equacionar o problema da guerra fiscal, nunca teremos uma reforma tributária".


Sobre o fato de a União até agora só ter mexido no ICMS da importação, Gandra afirmou que a reforma não pode parar por aí. "A linha da reforma tributária passa pelo equacionamento do ICMS como um todo".


O aguardado relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) apresentado terça-feira na comissão especial para discutir a questão dos royalties conseguiu desagradar produtores e não produtores de petróleo, incluindo os dois maiores, Rio de Janeiro e Espírito Santo.


Na avaliação do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), o relatório não contempla Estados e municípios produtores e é pior do que o substitutivo 2.565, do senador Vital do Rêgo. "Até o dia 8 de maio, quando a comissão voltar a se reunir, pretendemos discutir o texto de Zarattini com o governador Renato Casagrande e a comissão em defesa do Espírito Santo", afirmou.


Para o secretário de Desenvolvimento, Márcio Félix, no relatório de Zarattini não está garantida nem a média de royalties recebida em 2011, como base para 2013. "Ele também propõe uma nova forma de divisão dos campos, quando situados na divisa marítima dos Estados".


Félix explica a situação do campo de Roncador, em que 12,5% da receita de royalties e participação especial, são pagos ao Espírito Santo. Pela nova proposta, o Espírito Santo deixaria de receber desse campo porque não há nenhum poço na área que está no litoral capixaba. "Até essa questão o parlamentar de São Paulo aborda no seu relatório".


Prejuízos


Outra modificação proposta pelo relator é de que os municípios passem a receber mais royalties do que atualmente. Além disso, ele propõe a criação de um fundo, pelos Estados produtores, que receberia 25% dos royalties. A divisão entre os municípios não produtores seria feita com base nos critérios de divisão do ICMS.


Félix disse que esta proposta beneficiaria mais ainda as cidades que já recebem muito ICMS e prejudicaria os outros municípios. "Ela é mais ou menos o contrário do que é feito no Espírito Santo com o fundo de correção das desigualdades sociais, criado no governo passado onde os 30% dos royalties, destinados ao fundo pelo Estado, são divididos conforme o repasse menos de ICMS".



Publicado em: 26/04/2012         Fonte: Gazeta On Line         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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