NOTÍCIAS

bakirkoy masaj evde masaj istanbul masaj masaj xnxx video ensest hikaye
PEC das Domésticas: O que muda para o empregador?

 

Por: Valdinéia Tessaro*
 
O Senado Federal aprovou em 26 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2012 que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
 
Com a aprovação da PEC, os direitos dos domésticos serão os seguintes: jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras com adicional de 50%, no mínimo; depósito obrigatório do FGTS, multa de 40% no caso de rescisão sem justa causa; seguro-desemprego; salário-família, auxílio-creche, adicional noturno, normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e seguro de acidentes do trabalho. “Ressalte-se que, alguns dos direitos dependerão de legislação para regulamentá-los”, afirma a analista jurídica da SÍNTESE, uma empresa do Grupo IOB Folhamatic, Valdinéia Tessaro.
 
De acordo com Valdinéia Tessaro, pontos que merecem grande atenção na mudança trazida pela PEC das Domésticas é o controle da jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e a obrigatoriedade do FGTS.
 
A princípio, o impacto mínimo no bolso das famílias que têm empregado doméstico será de 8%, considerando o gasto atual com cada trabalhador. É importante destacar que esse valor é relativo somente ao pagamento do FGTS”, finaliza Valdinéia Tessaro. 
 
O assunto vem gerando muitas dúvidas devido à falta de clareza de alguns pontos da PEC, como as situações habituais entre patrão e empregado; o detalhamento de tópicos como hora extra; adicional noturno; os custos relativos ao profissional que dorme da residência; entre outros. A analista jurídica da IOB Folhamatic, Valdinéia Tessaro, está apta a responder essas e outras perguntas referentes ao tema. Para agendar entrevistas, entre em contato pelo telefone (11) 5017.4090 ou mande um e-mail para deise@deleon.com.br.
 
Nova lei pode ampliar a informalidade ou reduzir o número de domésticas
 
O advogado Marcio Yoshida, professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), avalia que a nova lei das domésticas pode trazer alguns transtornos no mercado de trabalho, que precisará lidar com esse acréscimo de novidades, como direito ao FGTS e a jornada de trabalho - de 8 horas dia e 44 horas semanais - por exemplo.
 
“Muitas donas de casa terão dificuldades de lidar na prática com essas questões”, destaca Yoshida, que concorda e acha justo a tentativa de equiparar a profissão das domésticas aos demais empregados amparados pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, mas na sua opinião, antes da definição seria fundamental a realização de um amplo debate com a sociedade.
 
Segundo o professor, pode haver escassez de empregos formais para empregadas domésticas no mercado em virtude dos novos direitos trabalhistas que estão sendo cogitados. “Nosso país está preparado para viver essa nova realidade?”, questiona.



Publicado em: 28/03/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

Voltar

 

bursa escort
porno
porno
bodrum bayan escort