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MG amplia possibilidade de uso de crédito de ICMS

 

O governo do Estado de Minas Gerais ampliou a possibilidade de uso de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para abater do preço de caminhões, furgões, tratores e outros veículos para o transporte de cargas. Agora, o saldo credor originário dos custos da empresa para consumir energia elétrica ou comprar combustível também pode ser usado para essa finalidade.
 
Isso é o que determina o Decreto nº 46.189, publicado no Diário Oficial do Estado. A norma já está em vigor.
Antes, só poderia ser usado o saldo credor decorrente das compras de indústria, distribuidor atacadista ou produtor rural mineiros.
 
Os veículos precisam integrar o ativo imobilizado da empresa para os créditos poderem ser usados. Segundo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, para obter o benefício, o contribuinte deverá formalizar um regime especial perante o Fisco mineiro, para realizar a transação. Depois, a empresa deverá encontrar um fabricante de caminhão, estabelecido em Minas Gerais, que aceite vender o bem e receber o crédito de ICMS como pagamento.



Publicado em: 22/03/2013         Fonte: Valor Econômico         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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