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Regras iguais na concorrência

 

Uma competição  com um único regulamento para todos os envolvidos. “Agora, com o Sistema Público de Escrituração Digital [Sped] os meus concorrentes estão jogando com regras iguais às minhas. As regras do jogo são as mesmas para todos os participantes. Foi-se o tempo das empresas com vantagem competitiva baseada na sonegação, na manipulação de tributos.” A afirmação é de Miguel Silva, tributarista e contador, sócio do escritório Miguel Silva &Yamashita Advogados.
 
Se, por um lado,  não há muitas dúvidas referentes ao Sistema, por outro, o governo corre  velozmente na implantação dos módulos. “O ideal seria que o ritmo fosse mais lento, uma vez que o prazo de implantação é curto; mesmo sendo os layouts complexos, com frequência surgem versões. Torna-se necessário um espaço maior de tempo para serem mais bem  assimilados e implantados esses novos módulos”, completa Silva.
 
O tributarista e contador enfatiza que, como o Sped envolve as áreas de TI e de contabilidade, nem sempre o governo detém o conhecimento adequado para implantar um layout de Sistema, uma vez que este requer a revisão de procedimentos internos, o que não se faz da noite para o dia. A atuação envolve também as multinacionais, ou seja, há critérios corporativos da matriz que precisam ser analisados. “A partir daí, é possível imaginar como todos esses profissionais envolvidos estão sofrendo para cumprir a demanda”, coloca.
 
Uma coisa é certa: o Sped veio para ficar. Trata-se de uma mudança de paradigma. No entanto, espera-se mais sensibilidade do governo  na hora de implementar o que já está certo no layout. Não é justo usar o contribuinte como cobaia, por isso não se pode implantar um layout sem um devido refinamento.
 
Reforma tributária
 
Na opinião do tributarista e contador Miguel Silva, o sistema tributário brasileiro desandou com o tempo. Transcorridos mais de 20 anos, no momento funciona um sistema mais arrecadatório do que  tributário.
 
“Um sistema tributário pressupõe justiça social e fiscal, respeito aos direitos do contribuinte, pressupõe fixação de carga tributária de modo que haja equidade nas relações entre o tributante e o contribuinte, que se tribute de tal forma não permitindo uma solução não igualitária perante os contribuintes. No entanto, hoje temos um sistema tributário que se pauta mais em estabelecer regras de tributação por parte dos governos municipais, estaduais e federais. O governo se vale desse sistema legal como uma ferramenta para arrecadar tributo, e não pratica assistência social porque a carga dos tributos é concentrada no consumo, não na propriedade, na renda”, explana Silva.
 
O especialista esclarece que as pessoas de baixo poder aquisitivo não têm renda  nem propriedade relevante, têm apenas um salário que é tributado na fonte e o que sobra se usa para comprar comida, pagar ICMS, IPI, PIS, Cofins e os demais impostos sobre o consumo, ou seja, a maior carga tributária do sistema legal hoje vigente, uma vez que tudo está concentrado no consumo. Na realidade o contribuinte neste país é o pobre. Por isso, há necessidade de uma sistemática mais igualitária com um sistema que proporcione justiça social.
 
Ao lhe ser perguntado se o Sped pode contribuir com a reforma tributária, Silva foi categórico ao afirmar que sim. “Especificamente quanto ao Sistema, trata-se de um grande avanço em favor do ente tributante. A sonegação será dificultada devida à nota fiscal eletrônica (NF-e), ao Sped Fiscal e Contábil e ao e-Lalur. O Sped nada mais é do que um sistema de refino de malha fina capaz de promover o cruzamento de informações entre esses módulos para identificar equívocos dos contribuintes nas apurações.”
 
Reduzir impostos
 
“A preocupação do governo deveria ser o motivo de se tributar tanto o consumo, ao invés da propriedade, IPTU, IPVA, renda, as alíquotas mais relevantes para a propriedade, e diminuir a carga sobre o consumo”, sugere Silva. Anteriormente, o governo dizia que não tinha como controlar a renda e a propriedade por falta de instrumentos. Isso era uma realidade nas décadas de 1970, 80, 90, mas a partir do século XXI, com o Sped, não se justificam os motivos da não-redução dos impostos. O  Sped está proporcionando um instrumento de monitoramento por parte do ente tributante, e através disso dá para fazer uma reforma tributária efetiva.
 
“O Sped só tem sentido se proporcionar uma reforma tributária. Na prática, isso quer dizer reduzir a carga de obrigações principais, concentrando-se mais na renda e na propriedade, ao invés de receber sobre o faturamento, e reduzir as obrigações acessórias, eliminando as declarações”, define Silva.



Publicado em: 19/03/2013         Fonte: DCI         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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