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Crédito indevido: a (in) constitucionalidade da multa imposta pela RF

 

Por: Marcia Barbosa*
 
Desde 2010, com a introdução da Lei 12.249, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, os contribuintes precisam de cautela ao pleitear o uso de créditos tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).
 
Vale a advertência porque referidas normas preveem a aplicação de multa isolada de 50%, que pode chegar a 150%, sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento que for indeferido ou indevido, ou no caso de crédito cuja compensação não for homologada pela SRFB.
 
No entanto, tais normas são demasiadamente punitivas contra o contribuinte que age de boa-fé ao aplicarem multa por uma conduta prevista na legislação, ou seja, lícita. Já que o artigo 74 da Lei nº 9.430 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão".
 
A imposição da multa afronta o direito fundamental de petição aos poderes públicos (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição federal); o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF); a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, da CF); e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
 
Não foi por outras razões que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4905) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a suspensão, em caráter liminar, da eficácia dos dispositivos pertinentes. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.
 
A CNI recorda que, de acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), podem ser restituídas pela SRFB ou compensadas pelo sujeito passivo (artigo 170 do CTN) as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou de contribuição, em algumas hipóteses legais, especialmente.
 
Espera-se, assim, que o STF mantenha o seu posicionamento, há anos consolidado, em que repudia tal tipo de sanções políticas.
 
* Marcia Barbosa é diretora  da  Branco Advogados.



Publicado em: 19/02/2013         Fonte: Jornal do Brasil         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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