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Fim do imposto de renda sobre hora extra?


Comissão aprova alíquota zero para imposto de renda sobre hora extra; projeto segue para outras comissões a partir de fevereiro, quando os trabalhos do legislativo retornam a rotina normalmente

De autoria do deputado federal Audifax (PSB-ES), o PL nº 3.889/2012, que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda pagos sobre horas extras, foi aprovado no dia 12 de dezembro, pela CDEIC – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, e será examinado por outras três comissões: CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, CFT – Comissão de Finanças e Tributação, e CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Isso, quando os trabalhos legislativos voltarem à rotina normal, em fevereiro. “A incidência tributária sobre o pagamento das horas extras esvazia os rendimentos do trabalhador”, argumenta o parlamentar.

Relator do projeto, o também deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), por meio de substitutivo, alterou a proposição original do texto, que transferia para as empresas o ônus do pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores. Atualmente, os empregados são obrigados a recolher o imposto de renda; porém, tanto a Receita Federal quanto os tribunais entendem que esse pagamento constitui um dos componentes do rendimento do trabalhador e, por isso, não deve ser tributado na fonte.

De acordo com o relator, a lei visa dar interpretação ao artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que estabelece mínimo 50% de adicional para prestação de serviço extraordinário. Assim, esse valor deve ser entendido como líquido. Ou seja, sem qualquer desconto.




Publicado em: 17/01/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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