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Medidas do governo para estimular o crescimento da construção civil


Por: Adolpho Bergamini

Desoneração da folha de pagamento

No início de dezembro deste ano, o Governo anunciou novo pacote de desoneração de folha de salário, que deverá incluir as empresas do setor da construção civil entre as beneficiárias. A inclusão do setor da construção civil foi proposta pelo Relator da Medida Provisória nº 582/12, o Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que a apresentou na Câmara dos Deputados no dia 13.12.2012, relatório que desonera a folha de mais setores. A desoneração poderá chegar a R$ 2,85 bilhões. Atualmente, o setor gasta R$ 6,28 bilhões com pagamento da folha ao INSS (dados fornecidos pelo Governo).

A notícia é relevante porque, até o momento, com exceção do setor das empresas de tecnologia como um todo, apenas as receitas com a venda de determinados produtos havia sido beneficiada pela sistemática diferenciada de cálculo de contribuições previdenciárias (têxtil, confecções, plásticos, materiais elétricos, entre outros). Ou seja, para a grande maioria das empresas, é necessário fazer um cálculo proporcional entre as receitas aferidas com estes produtos, sobre os quais incide a contribuição previdenciária, e as receitas com vendas de outros produtos – em relação a esta parcela incide a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Mas, caso o setor de construção civil seja efetivamente incluído, então a totalidade da contribuição previdenciária pelas empresas do setor será beneficiada pelo cálculo sobre as receitas auferidas, de modo a desonerar completamente a folha de pagamento.

A questão que se afigura mais relevante é se essa desoneração será, efetivamente, repassada aos preços dos imóveis comercializados pelas empresas do setor de construção civil e/ou outros bens construídos a partir de licitações. Isto porque, conforme noticiado em alguns veículos de comunicação, as empresas de construção civil já estão trabalhando com margens de lucro baixas e, por isso, a desoneração pouco influenciará nos preços, mas evitará demissões. Mas, se eventualmente houver o repasse da diminuição do custo efetivo, então certamente os consumidores  sentirão os reflexos de tais medidas.

Regime Especial de Tributação (RET)

Outro ponto importante será a redução da alíquota de 6%, para 4% do Regime Especial de Tributação (RET) da construção civil, que também incide sobre o faturamento das empresas. Referido regime foi instituído pela Lei nº 10.937/2004, com o objetivo de facilitar a tributação nas hipóteses de incorporação imobiliária.

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 934/09, que regulamenta a aplicação do regime, indica que este (o regime) se aplica às incorporações imobiliárias em caráter opcional e irretratável, até o momento em que existirem crédito ou obrigações do incorporador perante aos adquirentes dos imóveis vinculados a incorporação.  

O benefício consiste na tributação unificada de IRPJ, CSLL PIS e COFINS, sob a alíquota total de 6% sobre a receita mensal auferida pela incorporadora. A própria IN/RFB nº 934/09 especifica a repartição da receita referente aos tributos: 2,57% para COFINS; 0,56% para o PIS; 1,89% para o IRPJ e 0,98% para a CSLL, totalizando o percentual de 6,00%. Se comparada à apuração dos tributos com base no lucro presumido, em média de 6,37%, a carga tributária do RET é apenas um pouco menor. Daí a razão para o Governo Federal pretender instituir a redução do RET para 4,00%. Segue abaixo o quadro comparativo dos números:





Há, ainda, o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de imóveis residenciais de interesse social (Projeto Minha Casa Minha Vida) de até R$ 60.000,00. Para esse grupo de imóveis, a proposta é que a alíquota do RET caia para 1% sobre o faturamento. Segue quadro comparativo:





Todos os atos praticados pelo Governo são válidos para fomentar o setor, mas a decisão acerca da concessão de tais benefícios deve ser tomada em conjunto, Governo, empresas e entidades, para que se alcance a finalidade pretendida, ou seja, estimular as comercializações e contratações.

*Adolpho Bergamini, advogado, sócio do Bergamini Advogados Associados, professor de direito tributário e Juiz do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, está à disposição da imprensa para esclarecimentos

 




Publicado em: 15/01/2013         Fonte: Hexzone         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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