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Prazo para entrega do Rais tem início hoje, 15 de janeiro


Começa hoje, 15 de janeiro, o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2012. Estão obrigados a entregar o documento todos os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. Deverão também entregar a Rais os inscritos no CNPJ sem empregados, ou seja, o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas (inativas) durante o ano-base.

A consultora trabalhista da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, explica que as empresas ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano passado deverão declarar a Rais Negativa. “O empregador que não entregar a Rais até o dia 8 de março estará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso”. Segundo a especialista, o valor da multa terá acréscimo dos seguintes percentuais (quando decorrente da lavratura de Auto de Infração): de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados; de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados; e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

Ydileuse ressalta que, no documento de cada estabelecimento, o empregador deverá informar todos os vínculos laborais de 2012, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporários; diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; servidores públicos não-efetivos; empregados dos cartórios extrajudiciais; trabalhadores avulsos e com contrato de trabalho por prazo determinado; aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado por Lei Municipal ou Estadual; servidores e trabalhadores licenciados; servidores públicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.

As informações exigidas para o preenchimento da Rais encontram-se nos sites www.mte.gov.br/rais ou www.rais.gov.br. Se o declarante encontrar dificuldades em enviar o documento pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, desde que devidamente justificado.




Publicado em: 15/01/2013         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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