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Empresas de lucro presumido têm nova data para entregar EFD


A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.305, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27), estabeleceu que a as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado ficam obrigadas a entregar a EFD-Contribuições em relação ao PIS/Pasep e à Cofins a partir do décimo dia útil do mês de março de 2013, e não mais no dia 1º janeiro de 2013, como havia sido estabelecido anteriormente. Algumas empresas desoneradas pela folha de pagamento, enquadradas na Medida Provisória 540/2011 e na Lei 12.546/2011, já entregaram a EFD-Contribuições em relação à parte previdenciária, ou seja, ao Bloco "P".

De acordo com o coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, a EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído. Cabe lembrar que, para transmitir o documento, é preciso ter certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Tal certificado não pode ter sido revogado e, ainda, deve estar dentro de seu prazo de validade.

São obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro real, presumido, arbitrado; as instituições financeiras; e as desoneradas da folha de pagamento em relação à contribuição previdenciária. Não precisam apresentar a EFD-Contribuições as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional; as empresas imunes e isentas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas seja igual ou inferior a R$ 10 mil; as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, com relação às escriturações correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição; os órgãos públicos; as autarquias e fundações públicas; e as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

O prazo para a entrega da EFD-Contribuições se encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia fixado para o cumprimento da obrigação. A multa para quem não entregar a declaração é de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.

IOB Folhamatic




Publicado em: 28/12/2012         Fonte: Monitor Digital         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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