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Alíquota única pode colocar fim na Guerra Fiscal?


Por: Flávia Kilhian Martin

 

A Guerra Fiscal entre os Estados, em especial a Guerra dos Portos, tem ocupado grande espaço na mídia atualmente, em virtude de mudanças na alíquota do ICMS dos produtos importados, que deverá começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.

De fato, todo tipo de Guerra Fiscal é um entrave para o desenvolvimento do país e a unificação da alíquota interestadual do ICMS para os produtos importados, fixada em 4% por meio da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, consiste em uma tentativa de diminuir esse embate entre os Estados.

Atualmente, os Estados buscam atrair empresas e negócios para o seu território mediante a concessão de incentivos fiscais, sem que tais medidas sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; ou seja, não há um acordo entre os Estados sobre as políticas adotadas, prática vedada pela legislação do ICMS e que comumente gera a glosa de créditos fiscais e discussões administrativas ou judiciais.

Ainda assim, a concessão de incentivos na importação ou para produtos importados resulta em uma série de movimentações, já que na prática muitas empresas optam por se estabelecer em determinado Estado e importar seus produtos pelo porto deste Estado, ao invés de se estabelecer em território de outra Unidade Federada, que não concede incentivos fiscais.

Em regra, o incentivo se dá no desembaraço aduaneiro e pode refletir também na saída do produto importado. Quando o incentivo, por exemplo, é concedido na saída do produto importado na forma de um crédito presumido de ICMS, em uma operação interestadual, esse incentivo não se expressa no documento fiscal, ou seja, o remetente destaca o ICMS com base na alíquota interestadual (12% ou 7%), apesar de recolher de fato um valor menor em razão do incentivo. Todavia, o destinatário de outro Estado, que compra o produto para revenda, por exemplo, credita-se do valor destacado no documento fiscal. O Estado destinatário entende que é prejudicado nessa operação, pois o seu contribuinte irá gerar um crédito ICMS em sua escrita fiscal que não corresponde ao que efetivamente é “devido”, pois o remetente abate do débito a recolher o valor correspondente ao crédito presumido.

A redução do valor do imposto também propicia ao remetente vender seu produto por um valor mais baixo, já que há menos tributo somado ao preço. Portanto, esse fornecedor será mais competitivo, em detrimento de algum outro fornecedor do mesmo produto que tenha que incluir no seu preço o valor integral do tributo.

Com a unificação da alíquota pelo Senado Federal, as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior serão tributadas a 4% a partir de 1º de janeiro de 2013, o que tende a diminuir o interesse de manter estabelecimento importador em Estado que concede incentivo, já que o incentivo pode não refletir de forma tão significativa na formação do preço do produto, o que pode fazer com que o produto importado deixe de ser mais interessante do que o produto nacional.

Deve-se ressaltar que estão excetuados dessa alíquota de 4% os bens que forem submetidos a processo industrial, ou, caso submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%.

No que se refere aos bens sem similar nacional, um dos aspectos que gera interpretações diversas sobre a aplicação da alíquota de 4%, foi abordado no Ajuste SINIEF nº 20/2012, publicado no DOU de 9.11.2012. Por meio desta norma, o CONFAZ excluiu da aplicação da alíquota de 4% os bens sem similar nacional, ou produzidos conforme o Processo Produtivo Básico. Essa exclusão, porém, não está clara na Resolução nº 13/2012, gerando interpretações no sentido contrário (de que esses produtos fazem jus à alíquota de 4%), independente de serem submetidos à industrialização.

Outra novidade trazida pelo Ajuste publicado pelo CONFAZ foi a instituição de nova obrigação acessória aos contribuintes, relativamente à mercadoria importada que venha a ser submetida a processo industrial, a Ficha de Conteúdo de Importação; além de definições que até então estavam pendentes relativas ao conceito do Conteúdo de Importação e ao seu cálculo, critérios definidos pelo Senado como necessários à correta aplicação da alíquota.

 

(*) Flavia Kilhian Martin, Consultora Fiscal Sênior –Thomson Reuters- FISCOSoft




Publicado em: 14/12/2012         Fonte: Thomson Reuters- FISCOSoft         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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