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Ilusionismo fiscal


No contexto da transparência devida aos consumidores e contribuintes, é correta a divulgação do valor dos tributos incidentes sobre os preços finais de mercadorias e serviços, tornada obrigatória pela lei federal nº 12.741/2012, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de seis meses para ser aplicada.

Como muitas leis, esta também gera custos e tem efeitos colaterais, uma vez que aumenta a burocracia nas operações rotineiras de comerciantes e prestadores de serviços que atuam na legalidade. De toda maneira, a divulgação dos impostos embutidos nos preços responde a uma reivindicação antiga do setor produtivo, que reclamava da falta de transparência sobre o peso dos tributos nos preços ao consumidor. Representantes de entidades do empresariado avaliaram que o esforço valeria o sacrifício se, pelo menos, os consumidores tivessem uma noção real daquilo que pagam.

O problema é que a lei já nasceu torta, devido aos vetos aplicados pela presidente Dilma Rousseff, que excluíram o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) da lista de tributos a serem informados. Com os vetos, inviabilizou-se o próprio espírito da lei, expresso em seu artigo 1º, segundo o qual os documentos fiscais devem trazer a "totalidade" dos tributos federais, estaduais e municipais que entram na composição dos preços. Tributaristas avaliam que, em alguns casos, as notas fiscais registrarão apenas a metade dos custos tributários, o que acabará por induzir os cidadãos a uma noção errada dos mesmos.

A dificuldade de cálculo do IR, alegada por Dilma na justificativa do veto, é rebatida por especialistas, que acham o cálculo de outros tributos, em alguma situações (a lista inclui ICMS, ISS, IPI, IOF, Pis/Pasep, Cofins, Cide e, quando for o caso, imposto de importação), até mais complicado que o do IR. Criou-se assim, sem ao menos uma justificativa plausível, uma realidade oposta àquela pretendida pela lei, em que uma informação parcial é apresentada como real -- na prática, um desserviço à transparência tributária que se tentou implantar.

Informação pela metade não é informação: é embromação. A lei publicada só cumpriria a função educativa e conscientizadora para a qual foi concebida se proporcionasse, à população, uma ideia a mais próxima possível da realidade tributária do País. A manipulação daquilo que é informado à sociedade, ainda que disfarçada de preocupação com a fidelidade das informações, deixa no ar uma nota de desassossego, pois não se coaduna com a atitude esperada de um governo democrático. Se havia receio de erros nos cálculos dos tributos, o governo deveria estabelecer uma metodologia confiável a ser adotada, jamais limar o IR e a CSSL da lista.

Por outro lado, é forçoso observar que o empresário formal, voluntariamente sujeito às regras do sistema tributário, cada vez mais é penalizado por ser direito, enquanto os informais correm por fora, livres de qualquer obrigação e com preços mais competitivos. Exigências criadas por vereadores, deputados e senadores, custos de adaptação a novas leis e regulamentos, burocracia excessiva que gera despesas e multas estão entre os instrumentos de tortura usados para infernizar a vida dos que ousam exercer o direito de buscar o lucro honestamente.

Mais importante do que informar o valor dos tributos pagos é combater a informalidade e a sonegação, que solapam a atividade produtiva de maneira desleal e desigual. E, é claro, fechar os muitos ralos criados pelos corruptos a fim de drenar o dinheiro dos impostos, dos cofres públicos para seus cofres particulares e contas em paraísos fiscais.

 




Publicado em: 12/12/2012         Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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