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Redução de encargos pode garantir tarifa 20% menor


O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.

Como forma combater a sonegação e a informalidade das empresas, os Estados criaram, entre as décadas de 70 e 80, a regra da Substituição Tributária, ou ICMS-ST. Em 1993, essa norma passou a fazer parte da Constituição por meio de uma emenda, sendo então adotada por todas as unidades da federação. O que é?

"A Substituição Tributária é quando o Estado cobra o imposto da venda do comerciante antes, ou seja, no momento em que a mercadoria sai da indústria", explica o juiz José Roberto Rosa, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. "Somente a lei pode colocar um produto sob a substituição tributária", acrescenta.

Isso faz do varejista o contribuinte substituído, porque foi substituído pela indústria ou pelo atacadista. Já o contribuinte substituto será o receptor do dinheiro na fonte, que é a indústria ou atacadista.Por Marta Watanabe | De São Paulo

PIS, Cofins, taxa de fiscalização e encargos para financiar Pesquisa amp; Desenvolvimento (Pamp;D) estão entre as cobranças que a União poderia reduzir ou suspender para fazer com que o corte da tarifa de energia elétrica chegue à média anunciada de 20%, segundo especialistas. Da parte dos Estados, poderia haver redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas essa possibilidade é considerada remota.

Estima-se que a carga de encargos e tributos corresponde atualmente à metade da tarifa de energia, levando em conta desde a geração até a transmissão. As cobranças do governo federal são responsáveis por metade dessa carga.

Entre os cortes já anunciados pelo governo federal, estão a retirada da Reserva Global de Reversão (RGR) das contas de luz, o corte da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e a redução em 75% da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Paulo Pedrosa, presidente-executivo da Abrace, associação que reúne grandes consumidores, diz que, além das reduções e cortes já anunciados pelo governo, a suspensão do encargo de Pamp;D e também uma redução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) poderia propiciar um corte adicional equivalente a 1,5% no valor da tarifa de energia elétrica.

O encargo de Pamp;D tem seus recursos direcionados a investimentos em pesquisa científica por empresas de energia elétrica. A cobrança, segundo Pedrosa, é representativa e gera arrecadação anual de R$ 1,1 bilhão. Boa parte dos recursos, porém, diz ele, são contingenciados. Há atualmente cerca de R$ 2,2 bilhões em recursos represados do Pamp;D de distribuidoras.

Pedrosa defende que a cobrança do encargo seja suspensa e que os recursos arrecadados sejam investidos. Outro encargo que também sofre contingenciamento, diz ele, é a taxa de fiscalização, cobrada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa taxa tem cerca de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões ao ano contingenciados.

O executivo da Abrace também sugere mudanças que resultem em maior eficiência na comercialização da energia e, consequentemente, na redução de custo e tarifa. Ele cita como exemplo as sobras dos contratos de energia. Hoje, diz Pedrosa, as sobras são liquidadas no mercado spot, mas não podem ser recolocadas. Isso faz com que as distribuidoras repassem esse custo para as tarifas e os consumidores livres, para o preço médio da energia. Para ele, uma solução possível seria permitir a venda das sobras de contratos. As distribuidoras poderiam fazer isso por meio de leilões.

Nivalde Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel/UFRJ), diz que uma solução viável seria a redução da alíquota das contribuições sociais do PIS e da Cofins. Cobradas no sistema não cumulativo, as duas contribuições somam alíquota nominal de 9,25%. A alíquota média efetiva, porém, é calculada pela Aneel em 5,5%, levando em conta, entre outros, o volume de créditos normalmente apurados e as contribuições pagas sobre custos e despesas.

Castro diz que não seria necessário retirar toda a cobrança de PIS e Cofins, mas apenas fazer uma redução que resulta em corte de 2% ou 3% no custo da tarifa.

Juliana Alioti Passi, advogada do Machado Associados, diz que, mesmo no sistema não cumulativo, uma redução de alíquota de PIS e Cofins deve resultar em corte de custo real para as concessionárias. O mesmo vale, argumenta ela, para a cobrança do ICMS pelos Estados. Para Juliana, uma redução de alíquota do imposto pode resultar em benefício mesmo para indústria consumidora da energia que vai tomar crédito com o imposto pago. Faz diferença o fluxo de caixa e também o fato do ICMS ser calculado sobre a sua própria base de cálculo. Parte do imposto pago não é recuperado.

Ricardo M. Debatin da Silveira, sócio do Machado Associados, lembra que a energia é um custo repassado por uma longa cadeia, desde geração até a distribuição. Em cada uma dessas etapas, diz, o custo tributário é repassado para a concessionária seguinte.

Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, concorda com o corte de PIS e Cofins. Ele lembra que nem todos estão no sistema não cumulativo de tributos. Além disso, um corte nas duas contribuições beneficiaria também o consumidor residencial.

A taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia, mas geralmente fica em torno de 18%. "O comerciante paga 18%, sobre a diferença da venda e do valor da compra", esclarece José Roberto. Discussão

A polêmica em torno do ICMS-ST vem das empresas que se enquadram no Simples Nacional - um regime diferenciado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas. O ICMS dessa categoria varia de 1,25% a 3,95%, dependendo da taxa de faturamento da empresa.

Mas, por meio da Substituição Tributária, as empresas do Simples pagarão a mesma taxa que as demais. "Entretanto, não será sobre o faturamento e, sim, sobre a margem, que é a diferença do preço presumido de venda e do preço de venda da indústria", distingue o juiz.

Para José Chapina, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), foi tirada uma grande vantagem das empresas do Simples. "Antes da ST, o comércio varejista comprava, estocava, o consumidor adquiria e somente naquele momento o comerciante pagaria o imposto incidente sobre a mercadoria", diz.

Segundo ele, as despesas das empresas aumentam e a competitividade cai. "O regime do ICMS-ST demonstra ser eficiente ao combate da informalidade no varejo, mas transfere o controle e o caixa a poucos - desrespeitado a Lei 123. Isso acaba onerando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional com aumento de carga tributária e baixa competitividade em relação às mercadorias importadas."

É o governo quem define de quanto será o imposto incidente sobre cada produto no varejo. "Uma tabela foi criada pelo governo para determinar o preço de mercado", conta Chapina. Segundo o juiz do TIT, a lista é feita por meio de uma pesquisa de mercado. "A pesquisa é feita pela Fazenda, mas também pode ter a participação de entidades representativas dos setores. Em São Paulo, por exemplo, as entidades mais consultadas por serem consideradas idôneas e eficazes são a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e a Fundação Getulio Vargas (FGV)", diz.

Obrigatoriedade

As empresas do Simples devem ficar atentas à obrigatoriedade do imposto para cada tipo de produto. "Ele não é opcional, é compulsório. Quando o Estado coloca o produto no segmento do ST, toda a cadeia produtiva é obrigada a cumprir", alerta José.

Entretanto, há a possibilidade de estorno. "Se o imposto foi cobrado na fonte, a possibilidade ressarcimento existe se não acontece a venda - por causa de furto, ou algum incidente impeditivo. A própria Constituição garante que o comerciante receba de volta. Outra possibilidade de estorno é se a venda ocorrer para uma empresa de outro Estado", explica o juiz.

Apesar de haver a possibilidade, para Chapina a chance de ressarcimento é quase nula. "Buscar crédito do ICMS em razão de mercadorias não comercializadas é uma missão impossível para a pequena empresa, em razão da burocracia e do regime fiscalizador. São exigidas muitas provas do pequeno contribuinte, opina.




Publicado em: 06/12/2012         Fonte: Valor Econômico         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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