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Feliz unificação de tributos


Por: Fabiana Chagas

Atualmente, entre leis e atos infralegais, são 299 atos normativos que regulamentam a apuração, o recolhimento e as obrigações acessórias relativas ao PIS (Programa de Integração Social) e à Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), sendo que a maioria desses atos é posterior a 2002, quando foi introduzida a sistemática de apuração não cumulativa do PIS.

Em 2002, com a publicação da Lei número 10.633, advogados, contadores e empresários se puseram a fazer conta para ver se, efetivamente, a não cumulatividade iria evitar a cobrança em cascata, desonerando a cadeia de produção e introduzindo cenário financeiro mais vantajoso.

Com os estudos concluídos, tornou-se unânime o conceito de que a não cumulatividade do PIS e da Cofins não se assemelha àquela aplicável ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em que o valor devido em cada operação é compensado com o montante cobrado nas operações anteriores, pois inúmeras são as restrições aos créditos compensáveis. Para tornar a situação mais dramática, pelo fato de o governo ter introduzido com uma mão a sistemática não cumulativa e com a outra o aumento das alíquotas, na prática, para a maioria dos setores econômicos, no primeiro momento, houve aumento substancial da carga tributária.

Após quase uma década, a insatisfação persiste. Ao invés de o governo instituir instrumentos para facilitar ou ao menos esclarecer os contribuintes, estabeleceu-se emaranhado de normas, criando as mais diversas interpretações e entendimentos sobre o que efetivamente dá direito ao crédito para o exercício da não cumulatividade.

É nesse cenário que nasce a ideia, ainda em papel rascunho, da unificação das contribuições. Num primeiro momento, ventilou-se a possibilidade deste novo tributo ser não cumulativo, efetivamente, de forma que toda aquisição de mercadoria ou serviço dê direito a crédito. Mas aquele rascunho não pode ser aproveitável de forma que, atualmente, pensa-se em tributo monofásico, em que o industrial arcaria com o pagamento por ele e pelos produtores anteriores, repassando-o como custo somente aos comerciantes e consumidores finais.

Ao que tudo indica, a unificação desses tributos irá favorecer a fiscalização e os produtores, mas pouca alteração será sentida pelo consumidor final.

Fabiana Chagas é advogada tributária.

 




Publicado em: 30/10/2012         Fonte: Diário do Grande ABC         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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