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Principais aspectos da complexidade do sistema tributÁrio brasileiro


Por: Daniel Prochalski*

Fomos questionados recentemente se era possível resumir em poucas linhas os principais aspectos que revelam a notória e inegável complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta complexidade é reconhecida em todo o mundo, em especial nos últimos anos, quando o Brasil passou a ser destino de uma grande quantidade de investimentos estrangeiros.

Assim, em que pese o Brasil se destacar por possuir instituições estáveis que atraem os negócios internacionais – o que tem se confirmado inclusive com a atuação firme e legítima do Supremo Tribunal Federal em relação ao caso do mensalão – infelizmente temos um infeliz histórico no âmbito tributário, resultado, basicamente, de uma política pautada prioritariamente em um viés arrecadatório. Ou seja, a legislação tributária é editada com o objetivo de atender aos enormes gastos públicos – os quais são potencializados muitas vezes por uma má gestão ou, o que é pior, pelos desvios resultantes da corrupção, que ainda assola o país.

Ao lado destas causas, que podemos considerar como amplas, existem outras, mais específicas, que nada mais são do que reflexos das primeiras. Sem a pretensão de esgotar o tema, podemos arrolar as seguintes origens do caos tributário em que há décadas vive o Brasil:

1) De uma forma geral, a legislação tributária é elaborada para atender os gastos públicos, sem uma prévia adequação das despesas estatais com vistas a ajustar a arrecadação tributária a um patamar que não viole princípios constitucionais tributários, especialmente os da capacidade contributiva, isonomia tributária e vedação de tributo com efeito de confisco;

2) Em virtude do Brasil ser um Estado federado, o poder político e administrativo é repartido entre as esferas da União, estados-membros, Distrito Federal e municípios. Para viabilizar a autonomia destas pessoas de direito público, a Constituição Federal atribui competências tributárias a cada uma, de forma privativa. O problema é que estes entes políticos, frequentemente, interpretam esta divisão de competências de forma equivocada – intencionalmente ou não, mas sempre com objetivos isoladamente arrecadatórios – o que acaba por gerar conflitos de competência (o mesmo fato é tributado por mais de um ente) ou ainda a chamada guerra fiscal, a qual se constitui na ilegítima oferta de incentivos fiscais, por uma pessoa política, para atrair empreendimentos para o seu território e, assim, aumentar a sua receita fiscal, muitas vezes acarretando prejuízos para outro ente. É o caso clássico da atual concessão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte e comunicação), que provoca um deslocamento indevido de empresas do seu local de origem tradicional, produzindo, por exemplo, perda de postos de trabalho, dentre vários outros problemas;

3) A atribuição aos estados-membros de um imposto de feição nacional como o ICMS: como este imposto incide sobre operações com mercadorias e sobre serviços de transporte e comunicação, muitas destas operações ocorrem entre estados diversos. Além da já mencionada guerra fiscal entre os estados-membros, esta situação torna o ICMS um imposto de difícil operacionalização, uma vez que cada estado possui uma legislação própria, normalmente de alta complexidade e conflitante com a de outros entes, ainda que exista uma lei nacional de normas gerais, a qual, contudo, não consegue afastar estes problemas;

4) De forma semelhante, o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, também é causa de conflitos de competência, especialmente os de natureza territorial, nos casos em que uma empresa, estabelecida em um município, presta serviços em município diverso. Nestes casos, é comum ambos os municípios defenderem o direito à arrecadação do imposto, sobre a mesma operação;

5) Na esfera federal, a Constituição infelizmente atribuiu à União a competência para instituir contribuições sociais sobre o faturamento (venda de mercadorias e da prestação de serviços), o que resultou nas famigeradas contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Dentre vários aspectos negativos, ressaltamos o fato destes tributos incidirem sobre a receita bruta, ou seja, serão devidos ainda que a empresa apresente prejuízos. Em 2002 e 2003, leis estabeleceram a não-cumulatividade para estes tributos, para reduzir o impacto econômico sobre as empresas. No entanto, em que pese o direito ao crédito neste regime, foram estabelecidas alíquotas elevadas que muitas vezes tornaram a carga tributária ainda maior. Além disso, a Receita Federal do Brasil tem entendimento abusivo e restritivo quanto aos gastos e insumos que geram o direito ao creditamento, o que tem obrigado as empresas a buscar seus direitos no Poder Judiciário;

6) E, por fim, mas não menos importante, registramos o grave problema decorrente do excesso e complexidade das chamadas obrigações acessórias, que são todos os deveres de natureza instrumental, a cargo dos contribuintes, como forma de auxiliar o fisco na fiscalização dos tributos. Como exemplos, cite-se as diversas declarações a serem enviadas ao fisco, bem como a implantação do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, o qual abrange a emissão de documentos fiscais de forma eletrônica, como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a escrituração fiscal digital para fins das contribuições ao PIS/COFINS, do ICMS, e também do  IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Certamente existem vários outros problemas que demonstram a complexidade do sistema tributário. Mas, em poucas linhas, penso que estes são os principais, por constituírem atualmente os grandes entraves ao pleno desenvolvimento das empresas no Brasil.

*Advogado sócio do escritório Prochalski, Castan, Staroi amp; Silva – Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor titular de Direito Tributário do Cescage – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná – Núcleo Ponta Grossa

 




Publicado em: 27/10/2012         Fonte:         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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