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A ausência de informação na Nota Fiscal não afasta a suspensão do PIS/PASEP e da COFINS


Por meio da Solução de Divergência nº 15 de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de outubro de 2012, a Receita Federal do Brasil pacificou o entendimento de que o fato de a empresa vendedora deixar de informar em sua nota fiscal que a venda foi efetuado com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS não afasta a suspensão da incidência.

A Lei nº 10.925 de 2004, dentre outros assuntos, dispõe sobre benefícios aplicáveis à comercialização de produtos agropecuários. Em seus artigos 8º e 15, trata do desconto de crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, quando da aquisição de insumos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. Já em seu artigo 9º, dispõe sobre hipóteses de suspensão da incidência destas contribuições.

Para disciplinar estas questões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inicialmente, aprovou a Instrução Normativa SRF nº 636 de 2006, revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660 de 2006, que atualmente rege esse assunto e foi objeto da Solução de Divergência.

A posição da RFB sobre o assunto não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 10.925 de 2004 não condiciona a suspensão das contribuições ao cumprimento da obrigação acessória de destacar o benefício na nota fiscal.

Em verdade, a obrigação acessória presta-se, tão somente, a informar o adquirente que a mercadoria saiu com suspensão das contribuições, gerando, neste caso, crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS, desde que satisfeitas as condições legais.

Pela regra geral da incidência não cumulativa das contribuições sociais as mercadorias adquiridas com suspensão, alíquota zero ou isenção não geram direito ao crédito de PIS/COFINS.

No entanto, o setor agropecuário recebeu da União benefícios fiscais, por meio das Leis nº 10.925 de 2004, 12.058 de 2009 e 12.350 de 2010, que concedem suspensão de PIS/COFINS para quem vende e crédito presumido para as agroindústrias adquirentes dos insumos agropecuários.

Dessa forma, a Solução de Divergência uniformiza o entendimento das dez regiões fiscais da Receita Federal, afastando o risco de autuação fiscal para cobrança de PIS/PASEP e COFINS com base em mero descumprimento da obrigação acessória consignada no art. 2º, §2º da Instrução Normativa SRF nº 660 de 2006.

 




Publicado em: 27/10/2012         Fonte:         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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