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Contribuintes da Receita Federal poderão corrigir declarações


Os contribuintes da Receita Federal poderão corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos antes do início do procedimento formal de fiscalização, a partir de 1º de dezembro de 2012. O programa Alerta, lançado na última segunda-feira (1º), consiste na oportunidade de autorregularização.

Neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização. Essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco, são preliminares e não são prova sobre a existência de infração à legislação tributária, mas a identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.

A Receita avisa que o programa Alerta não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao fisco; não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

Saiba mais em www.receita.fazenda.gov.br




Publicado em: 05/10/2012         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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