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Receita lança programa que permite ao contribuinte corrigir declarações e avisa sobre débitos


Receita Federal lançou, nesta segunda-feira (1o), o Programa Alerta, que oferece aos contribuintes a oportunidade de corrigir erros nos dados informados ao órgão nas declarações e na apuração de tributos, antes que seja aberto um procedimento formal de fiscalização. O programa de autorregularização alerta as empresas que vendem produtos ao governo sobre inconsistências nas declarações, bem como os contribuintes do setor de bebidas e entidades de assistência social que se declararam isentas da contribuição previdenciária, mas não apresentaram o certificado de isenção.

Mais informações sobre os procedimentos de autorregularização podem ser obtidas no sítio da Receita Federal.

O governo alerta que essas inconsistências, decorrentes do cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do fisco, são preliminares e não constituem prova sobre a existência de infração à legislação tributária. Trata-se apenas da identificação de divergências entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles obtidos junto a terceiros ou em sistemas de controles fiscais especiais.

Segundo a Receita Federal, neste primeiro momento, elegeram-se algumas operações para comunicar aos contribuintes possíveis inconsistências e orientar-lhes quanto aos procedimentos para a autorregularização. No início desse mês, a Receita iniciou a postagem das comunicações alertando os contribuintes, acerca de inconsistências nos dados por eles informados, informou o órgão, por meio de nota.

Com essa iniciativa, o Leão orienta os contribuintes a conferirem os dados transmitidos ao Fisco e, constatando equívocos, promover a autorregularização, de forma espontânea. A retificação das declarações apresentadas não acarreta multa de ofício e pode ser realizada pelo contribuinte, enquanto não é iniciado o procedimento fiscal.

O Programa Alerta tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento em que, anualmente, cerca de 500.000 contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no âmbito administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade.

A Receita avisa que o Programa Alerta não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco; não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação relativa a qualquer um dos três programas; e não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.

Os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2012.

Setores que terão oportunidade de fazer a autorregularização

Entre os setores que poderão fazer a correção, estão as empresas que têm receitas decorrentes de vendas para o governo federal. As discrepâncias resultam do cruzamento dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), onde são registrados os pagamentos realizados aos seus fornecedores, e os dados informados como receita bruta declarada pelas empresas.

Nesse levantamento preliminar, a diferença potencial é da ordem de R$ 1,5 bilhão, para um universo de 105 contribuintes nos anos de 2009 e 2010.

Outras divergências que podem ser acertas serão as do setor de bebidas, apuradas por meio do Sistema de controle fiscal especial (Sicobe). A Receita Federal tem investido em sistemas específicos para controle fiscal de determinados segmentos, como é o caso do Sicobe, para o setor de bebidas.

A tributação desses produtos se dá sobre as quantidades produzidas, o que permite ao próprio sistema de controle estimar os tributos incidentes sobre a receita de cada contribuinte. A comparação entre esses valores estimados pelo sistema e os utilizados na apuração de tributos aponta para uma diferença potencial de quase R$ 200 milhões entre 2010 e 2011, considerando apenas 23 contribuintes.

Em terceiro lugar, estão as entidades que se declaram isentas. Segundo a Receita, atenção especial também está sendo dada ao correto uso do benefício da isenção relativa às entidades beneficentes de assistência social. É pré-requisito para usufruir da isenção o reconhecimento pelo Ministério da Saúde, Ministério da Educação ou Ministério Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme o caso.

Assim, nesse primeiro momento, 2.091 entidades receberão cartas da Receita Federal, e terão oportunidade de apresentar os documentos que atestam a sua condição de beneficiária da isenção na unidade deste órgão situada em seu domicílio. O benefício fiscal a título de isenção da contribuição previdenciária usufruído por essas entidades atinge o valor de R$ 2.854.965.559,00 entre 2010 e 2011.

Programa Piloto foi testado nesse ano

Em maio deste ano, a Receita Federal realizou um projeto piloto visando a autorregularização de contribuintes optantes pelo Lucro Presumido. As inconsistências apontaram para uma divergência estimada de R$ 922,4 milhões e, na avaliação preliminar, foi constatado que 15% dos contribuintes que receberam as correspondências retificaram suas declarações com acréscimo no crédito tributário no valor de R$ 122 milhões.

Também foi verificado que 12,9% do total dos contribuintes que receberam a comunicação procederam a retificação da DIPJ, diminuindo os valores informados. Esses contribuintes serão objeto de reanálise minuciosa e, confirmado que a retificação da DIPJ foi no sentido de elidir a ação do fisco, pela descaracterização do indício, serão alvo preferencial de procedimento fiscal, informa a Receita.




Publicado em: 02/10/2012         Fonte: Dinheiro na conta         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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