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O que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresas?


Antes de tudo, uma curiosidade: você sabe classificar se uma empresa é pequena ou média? De acordo com o IBGE, uma empresa pode ser caracterizada de médio porte pela quantidade de funcionários. Se for indústria, empresas de 100 a 499 funcionários são consideradas médias. Se ela for comercial ou de serviços, ela poderá ter de 50 a 99 colaboradores para ser considerada média. Daí para baixo, elas são pequenas.

Muito bem. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, sem dúvidas, inaugura um novo ciclo de crescimento e significa um grande avanço para os pequenos negócios. Ela promove um tratamento diferenciado e simplificado para esses empresários. As micro e pequenas empresas, de acordo com estudos, são as maiores geradoras de empregos no Brasil.

Mas afinal, o que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresas? É uma política pública de desenvolvimento sustentável, que envolve a união, os estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Com o objetivo de criar um ambiente favorável às PMEs, estimular a competitividade, reduzir a informalidade e incentivar a inovação tecnológica, a nova legislação assegura três pontos para a abertura e consolidação dos empreendimentos: redução da carga tributária, desburocratização e estímulos ao desenvolvimento do pequeno negócio. Segundo o consultor jurídico do Sebrae-SP, Paulo Melchor, a lei é, na verdade, uma consolidação. “A Lei Geral revolucionou a gestão da micro e pequena no Brasil, principalmente por consolidar todas as legislações, de âmbito federal, estadual e municipal”, afirma.

Uma das principais dúvidas que rondava a cabeça dos novos empreendedores era: as empresas poderão funcionar em imóveis residenciais? A resposta: o Alvará de Localização é de competência de cada município, mas na maior parte dos casos é permitido, sim. A Lei foi concebida para estimular a formalização dos pequenos negócios que se encontram irregular, combinando desoneração tributária, desburocratização e estímulos reais ao desenvolvimento.

Confira neste link um pouco mais sobre as mudanças para as empresas com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas:

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Publicado em: 18/09/2012         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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